Petição de remarcação de audiência UNA no Juizado Especial Civil por causa de ausência justificada do demandante
consoante lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, artigo 51 , § 2º 1 , ou, não aceitando o motivo justificado e condenando em custas processuais, a suspenção em razão de gratuidade de justiça, consoante... PEDIDOS Diante do exposto, considerando as teses fáticas e as teses jurídicas expostas acima, a demandante peticiona a Vossa Excelência; 1) Não condenação em custas processuais, em razão de motivo justificado... lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, artigo 98 , § 1º , I ; 2) Não condenação em multa processual por ato atentatório a dignidade da justiça, considerando que não existe previsão de tal espécie de