Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Modelos

PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99 , § 3º , DO NOVO CPC . ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO... de seus pais . 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art... salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

III – DO MÉRITO A presente ação encontra fundamento no artigo 1.593 do Código Civil e no artigo 227 , § 6º da Constituição Federal , os quais preceituam: Art. 1.593 do Código Civil... Art. 227 , § 6º da Constituição Federal... DECLARAR a paternidade socioafetiva do Requerente em relação ao menor Nome Completo, e consequentemente seja reconhecido como filho para todos os efeitos legais, sem distinção, com a devida inclusão no