Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Modelos

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a parte Autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento no Art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica , especialmente com base na... A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido... Código de Processo Civil ; d) a citação do (a) Requerido (a) para, caso queira, apresentar resposta dentro do prazo legal; e) ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para: e.1) declarar

comparecer à ACIJ designada, sob pena de confissão e revelia; b) a aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII do CDC ; c) a procedência dos pedidos para: c.1) DECLARAR... através de seu representante legal, CNPJ nº 33.XXXXX/0001-79, Inscrição Estadual nº 81.660.869, estabelecida na Rua Beneditinos, n.º 23, 11º andar, Centro, CEP: 20.080-050, Rio de Janeiro/RJ, pelos fundamentos... É exatamente isso que se pretende com a presente ação: uma satisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobrança e inobservância às regras mais comezinhas do direito

Desde 11/5/2012, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343 /2006, a saber, da que proibia a concessão de liberdade... De acordo com o julgamento da Suprema Corte, a regra prevista no referido art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal... Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra

MULTA DO ART. 467 DA CLT – CONTROVÉRSIA APTA PARA AFASTAR A SUA APLICABILIDADE – Para que a regra do art. 467 da CLT não seja aplicável ao caso concreto é preciso que se verifique real controvérsia quanto... também aquilo que se contestou sem nenhum fundamento, de forma genérica, ou, então, com base em fundamento manifestamente inconsistente... VII – DOS PEDIDOS Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vêm o Recorrido declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição

O ordenamento jurídico pátrio consubstancia regra segundo a qual, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu (art. 239 , CPC )... Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo... A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS ALIMENTOS Inicialmente, importante salientar que os Alimentos são imprescindíveis ao filho, motivo pelo qual a Constituição Federal de 1988 aponta que: “Art. 227... A Lei 13.058 /2014 estabelece que, por regra, a guarda deve ser compartilhada... Assim dispõe o art. 1.584 , inciso II e § 2º, do Código Civil : “Art. 1.584

TURMA, Data de Publicação: 21/01/2011) III.6) Ante a regra do art. 15 do CPC/15 , que determina que o novo código tem somente aplicação subsidiária na justiça laboral não há incompatibilidade entre a regra... especial ( CLT , art. 790 , § 3º ) e a regra geral ( CPC/15 , art. 99 )... DEVIDA O Autor, ao declarar na exordial a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, atendeu à regra insculpida no art. 4.º da Lei n.º 1.060

Sendo assim, deve haver a absolvição sumária em razão de um dos fundamentos previstos no artigo 415 , CPP , nesses termos: Art. 415... Art. 203... A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ilhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde

Outrossim, todos os fundamentos lançados no Acórdão guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso... (NR) “Art. 3º-A... seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reformar ao v. acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado do ......., e, digne-se os Excelentíssimos Ministros em RECONHECER e DECLARAR

Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13. (omissis). § 2º... Na realidade, a regra completava a proteção integral da criança e do adolescente prevista no ECA (Lei 8.069 /1990)... 4º c/c Art. 13 , § 2º , ambos da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968, “in verbis”: Art. 4º