Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Artigos e Notícias

ART. 3º , III , DA LEI N. 8.137 /1990. (I) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA... ensejaria a necessidade da medida excepcional, de modo que, em vez de exceção, tornar-se-ia regra. 5... A inviolabilidade das comunicações telefônicas é a regra. Assim, estrita deve ser a interpretação da exceção

ART. 3º , III , DA LEI N. 8.137 /1990. (I) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA... ensejaria a necessidade da medida excepcional, de modo que, em vez de exceção, tornar-se-ia regra. 5... A inviolabilidade das comunicações telefônicas é a regra. Assim, estrita deve ser a interpretação da exceção

A regra processual, que existe na legislação brasileira desde 1941, para o relator, dispensa um tratamento diferenciado, mais benéfico, ao preso especial... O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão... virtual que se encerra à meia-noite desta sexta-feira (31), todos os votos apresentados até o momento seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento

Na mesma perspectiva, observou-se que o descumprimento das regras estabelecidas na legislação, com o propósito de obtenção de indevida vantagem em desfavor da Fazenda Pública, evidenciando, supostamente... Portanto, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a mencionada postura também não poderia ser indicada como fundamento para avaliar negativamente os motivos do delito... Ordem concedida de ofício para afastar a negativação dos motivos e das circunstâncias do crime e aplicar a atenuante da confissão, com o redimensionamento da pena nos termos do voto, bem como a fim de declarar

Controvérsia sobre a competência territorial que se resolve mediante interpretação do art. 651 da CLT conforme à Constituição Federal , para se declarar competente o foro do domicílio do autor, de modo... A causa diz respeito ao acolhimento de exceção de incompetência, sob o fundamento de que a reclamação trabalhista deverá ser apresentada no local da prestação dos serviços... Sopesou a regra invocada, e concluiu que o local competente é de difícil acesso à demandante, o que inviabiliza o seu acesso à Justiça, direito assegurado na Constituição Federal

Segundo os autos, com base nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), a transferência da brasileira condenada na Turquia para o término de cumprimento... O juízo federal do Acre, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que, pelos elementos existentes no processo, a detenta morava em Rondônia antes de ser presa na Turquia... Portanto, não havendo indicativos mais concretos a indicar a residência no Acre, o magistrado votou no sentido de declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitado, para

Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6... ao recorrente e aos corréus a apresentação de resposta à acusação com fundamento no art. 396 do CPP... Determinação de suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento, com fundamento no inciso I , § 4º , do art. 125 do Código Penal Militar , combinado com o inciso I do art. 116

com a regra do art. 4º , do Decreto nº 22.626 /1933 - Os valores pagos em excesso devem ser restituídos ao comprador do bem, de forma simples, nos termos do art. 876 , do Código Civil - A devolução em... 591) e da Lei de Usura , não podendo se beneficiar da cobrança de juros capitalizados mensalmente, com fundamento no art. 5º , III, e § 2º, da Lei nº 9.514 /1997, cuja aplicação deve ocorrer em harmonia... ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO REGISTRA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR ILEGAL CLÁUSULA

Diante desse cenário, a melhor interpretação da regra do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , bem como dos precedentes desta Corte, é de que deve ser excepcionado desse entendimento a hipótese em que, havendo... É admissível que o juízo da comarca do domicílio do adolescente, competente em virtude da regra do art. 147 do ECA , ao julgar o pedido de autorização judicial de participação em espetáculo público, que... Além da regra impositiva do art. 147 do ECA , a fixação da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para a concessão de autorização judicial que permita a apresentação em espetáculos

insculpida no art. 105 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal . 4... Não há como convalidar investigação policial que, apesar de ter o objetivo de apurar graves delitos praticados contra a administração pública, deixa de observar a regra do foro por prerrogativa de função... Agravo regimental provido para declarar a nulidade, por ilegitimidade, de todo material probatório, com determinação à autoridade judiciária que reexamine a existência de justa causa a partir de eventuais