Art. 7 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Modelos

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  • procuração ad judicial

    Modelos • 10/04/2024 • Alison Igor Silva Barbosa

    e 44 , inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... ___________________________ BASE LEGAL : Art. 133 , da Constituição Federal , arts. 1.288 a 1330 , do Código Civil Brasileiro, art. 38 , do Código de Processo Civil e, arts. 1º , inciso I , 2º , 5º , 7º... AUTÊNTICO : Este instrumento de procuração é assinado com dispensa de reconhecimento de firma, ato autorizado pelo art. 38 do Código de Processo Civil , com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei 8.592 /94

  • Contra-razões de Apelação

    Modelos • 19/09/2023 • Cicero Joel Nogueira Vieira

    /94, art. 7º , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos... /94, artigo 7º , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos... observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906

  • Defesa preliminar e art. 514 do CPP e criminalização de advogado no exercício da profissão e atipicidade da conduta nos crimes de prevaricação e desobediência.

    Modelos • 28/10/2023 • Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro

    Lei nº 8.906 , de 1994, art. 2º , § 3º , art. 7º , art. 32 , art. 34 , IX... Civil, art. 159; Lei 8.906 /94, art. 32 . III. - Mandado de Segurança deferido... como dispõe o art. 2º , da Lei 8.906 /94: Art. 2o: O advogado é indispensável à administração da Justiça. [...] § 3º – No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações