Art. 7 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Modelos

º , XI da lei 8.906 6 /94 c/c art. 7º º , XXI , da Lei 8.906 6 /94, apresentar REQUERIMENTO EM SEDE POLICIAL – OITIVA DOS CONDUTORES requerendo-se formalmente à Vossa Excelência, que seja o presente pedido... DO FUNDAMENTO O Estatuto da advocacia , a lei 8.906 /94, prevê como prerrogativa do advogado assistir amplamente seus clientes investigados. Vejamos: Art. 7º - São direitos do advogado: (...)... Assim, descabido seria impor restrições que notadamente não são impostas pelo texto normativo disposto no art. 7º , XXI da lei 8.906 /1994

Outrossim, vem ainda, requerer que seja juntada a devida procuração, nos termos do artigo 7º , inciso XV da Lei nº 8906 /94. [1] Termos em que Pede deferimento Local, data, mês, ano... Advogado (a) OAB/XX nº XXX [1] Art.77 – Lei nº 8906 6/94. “Art. 7º º São direitos do advogado: [...]

Verifique os artigos 6º, 7º e 7º-A clicando aqui: Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906 /94 | Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 A síntese fática acima deixa claro a ilegalidade dos atos praticados... Caso seja violação do art. 7º: No caso em tela, verifica-se, também, a evidente violação das prerrogativas do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, diante da síntese fática conseguimos visualizar o nexo causal... da Lei n. 8.906 /1994 – Estatuto da Advocacia – OAB)

inciso XV da Lei nº 8906 /94. [1] Termos em que Pede deferimento Local, data, ano... Advogado (a) OAB/XX nº xxx ASSINADO DIGITALMENTE [1] Art.77 – Lei nº 8906 6/94. “Art. 7º º São direitos do advogado: [...]... requerer que seja juntada a devida procuração com poderes apenas para o foro em geral, especificamente para obter vista dos autos , não possuindo poderes especiais de receber citação, nos termos do artigo 7º

e 44 , inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... ___________________________ BASE LEGAL : Art. 133 , da Constituição Federal , arts. 1.288 a 1330 , do Código Civil Brasileiro, art. 38 , do Código de Processo Civil e, arts. 1º , inciso I , 2º , 5º , 7º... AUTÊNTICO : Este instrumento de procuração é assinado com dispensa de reconhecimento de firma, ato autorizado pelo art. 38 do Código de Processo Civil , com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei 8.592 /94

Apesar da previsão expressa do art. 7º da Lei nº 8.906 /94 ( EOAB ) e da Súmula Vinculante nº 14, do STF, que dispensa o uso de procuração para ter acesso ao procedimento investigatório, ainda existem

Ademais, pleiteia também a participação nos atos investigatórios, realizando quesitos se assim achar favorável à defesa do seu cliente, conforme preceitua o EAOAB – Lei Federal nº 8.906 /94: Art. 7º São... ________ do Código Penal , vem requerer a Vossa Senhoria que determine o ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS , nos termos do art. 7º , XIV da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... Salientam que o acesso requerido, ademais de ser constitucionalmente garantido, é de observância obrigatória como bem prevê o art. 7º , § 12 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Ademais, pleiteia também a participação nos atos investigatórios, realizando quesitos se assim achar favorável à defesa do seu cliente, conforme preceitua o EAOAB – Lei Federal nº 8.906 /94: Art. 7º São... ________ do Código Penal , vem requerer a Vossa Senhoria que determine o ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS , nos termos do art. 7º , XIV da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... Salientam que o acesso requerido, ademais de ser constitucionalmente garantido, é de observância obrigatória como bem prevê o art. 7º , § 12 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

8.906 /94... Em que pese a Lei n.º 13.245 /16, que também incluiu o § 10 no artigo 7.º da Lei n.º 8.906 /94, tenha feito menção somente à prerrogativa elencada no inciso XIV do artigo 7.º da Lei n.º 8.906 /94, no sentido... diz que tal direito não se aplica em processos sob tal regime ( § 1º do artigo 7.º da Lei n.º 8.906 /94)

XV da Lei 8.906 ./94, podendo ser encaminhadas via email: ______________@______.com Nestes Termos, Pede deferimento Local e Data ________________________ ADVOGADO OAB... devidamente qualificado nos autos acima, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, nos termos do artigo 7º