Do Recebimento de Petição Como Embargos à Penhora em Modelos

Agravo de Petição não provido. (TRT-2, XXXXX-96.2011.5.02.0034, Rel... Portanto, passível de penhora os direitos do devedor ao recebimento da restituição do Imposto de renda, conforme precedentes sobre o tema: Penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade... do NCPC e; Ocorrendo a penhora de bens do EXECUTADO, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos conforme preceitua o artigo 53 , § 1º , da lei 9099 /95; Ainda, considerando terem sido

Segundo o disposto no art. 320 do Estatuto de Ritos, " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação "... EMBARGOS EM APENSO À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTADA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS. AFASTADA... EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. INÉPCIA DOS EMBARGOS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. DISPENSA

O Executado exerce a profissão de .................................... e utiliza esta conta para recebimento de remuneração mensalmente... AI: XXXXX20214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS... Em relação à conta junto ao Banco Santander, a agravante sustenta tratar-se de conta corrente destinada a recebimento de seu salário, razão pela qual requer o imediato desbloqueio

Consequentemente, se a lei obriga a constar na petição inicial a prioridade da penhora em dinheiro, então, as mudança na ordem das penhoras só se operam após o decurso dos prazos das intimações para todos... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... em dinheiro, sob pena de indeferimento da petição inicial da execução art. 924 , inciso I do CPC

Em suma, essas foram as alegações e pretensões trazidas na petição inicial de execução de título extrajudicial apresentada pela Embargante. 2. Dos embargos à execução 2.1... A petição inicial informa que o débito apontado era referente ao repasse das quantias supostamente devidas, calculados sobre o valor do aluguel (R$ 0,00), vencido no último dia 00.00.2023, é do valor de... Requereu ainda a Embargada, o bloqueio de ativos após o tríduo legal e, se infrutífero, a penhora do imóvel doado e ainda que os Embargantes tenham seus nomes inscritos em cadastro de restrição de crédito

a penhora é de fato de titularidade do embargante, pugna pelo ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS BEM COMO PELO CANCELAMENTO DO ATO PRATICADO. - DO MÉRITO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Os embargos... e o processamento dos presentes Embargos de Terceiros; III . o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos para SUSPENDER A PENHORA deferida de forma irregular e ilegal a fim de que o mérito seja analisado... de desconstituição da penhora

Embora chamemos de defesa, os embargos à execução têm a natureza jurídica de ação incidental autônoma, e por isso deve ser inaugurada por uma petição inicial, exigindo o recolhimento de custas processuais... Injurídico exigir-se, com sacrifício do executado, que este, se o caso argua, em embargos do devedor, após penhora, o não cumprimento das obrigações contratuais da exequente ou a incorreção dos valores... Petição : AO JUÍZO da ...ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Comarca

ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1... pelo xxxxxx, devidamente qualificado, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Município de xxxxx, pugnando pelo recebimento... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL

IV – DA ORDEM DO RECEBIMENTO O artigo 835 , do Código de Processo Civil , estabelece a ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem... A penhora observará, preferencialmente , a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] 1º É prioritária a penhora em dinheiro , podendo o juiz... À luz do que dispõe o art. 341 , do Código de Processo Civil/15 "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial"

Além de não ser responsável pelo débito, o valor bloqueado não é passível de penhora, por vedação expressa do art. 833 , do CPC : Art. 833. São impenhoráveis:... A petição inicial está devidamente munida dos documentos probatórios de que os valores são do embargante e a solidariedade bancária com o de cujus foi apenas para a comodidade da embargante, nos termos... razão pela qual necessário deferir liminarmente o desbloqueio dos valores, presente a probabilidade do direito, uma vez que a conta é utilizada para recebimento do benefício previdenciário da embargante