Do Recebimento de Petição Como Embargos à Penhora em Modelos

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE . ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009 /90. OCORRÊNCIA... Civil , de modo a não causar demasiado prejuízo à embargante, por ser medida da mais lídima justiça. 9 - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a ) o recebimento dos presentes... (Grifou-se) Nesse cenário, observa-se que os embargos devem ser recebidos ante a presença de garantia do Juízo, a qual está consubstanciada na penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 4.000.000,00

No mais, cumpre mencionar que conforme decisões recentes : TRT-15- AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX20175150140 é inexigível garantia do juízo para reconhecimento dos embargos a execução que visam reconhecer... DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: - O recebimento dos presentes embargos à execução, considerando estar garantido o juízo, ou ainda reconhecer a inexigibilidade da garantia em juízo tendo em... Afirma ser incabível os embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo. Defende a possibilidade de penhora dos salários, ainda que parcial, nos termos do art. 833 , § 2º , do CPC

O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução; 3... Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo; 5... No entanto, não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com os requisitos ali previstos, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado

VI - REQUERIMENTOS FINAIS Por fim, requer: A) O recebimento dos Embargos, e a notificação do Embargado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias; B) O provimento dos presentes Embargos, com a extinção... e o recebimento do saldo remanescente... No entanto, a penhora recaiu sobre o único imóvel de propriedade do Executado e que serve de moradia para si e sua família. Em petição do Executado informando tal condição ao M

Fique a vontade para ler também outro modelo de petição e alguns artigos meus: ✅ Modelo de petição inicial - revisional de alimentos [atualizado 2022] ✅ Modelo de petição inicial: modificação de guarda... em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos; f) A total procedência dos Embargos à Execução, para reconhecer a ilegalidade da penhora realizada, em razão da impenhorabilidade do instrumento... Assim, tempestivos os presentes Embargos. 3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AÇÃO AUTÔNOMA SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO... Reza o art. 914 do CPC , que o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio dos embargos... (CORREA, LUIZ HENRIQUE DE VASCAONCELOS QUAGLIETTA, 2013) “A relativização da garantia do juízo para fins de recebimento dos embargos à execução fiscal somente é admitida caso comprovada a hipossuficiência

É indispensável mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a única exceção à impenhorabilidade de salários é para garantir o recebimento de pensão alimentícia... II – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento da presente impugnação; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 13.015/15; c) o reconhecimento da impenhorabilidade... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS NA CONTA DO EXECUTADO

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade do bem de família. Questão decidida nos autos dos Embargos à Execução... O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução; Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo; O acolhimento das preliminares bem como pelas... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM FAMÍLIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIMENTO

IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. CONTA-POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. (...)... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência... Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte - a quantia

__ dos autos, com o devido recebimento do Aviso de Recebimento... Embargos de Declaração acolhidos... PENHORA "ONLINE" VIA SISTEMA BACENJUD . PENHORA DE SALDO DE FGTS. Insurgência em face de decisão que indeferiu penhora de eventu al saldo de FGTS para pagamento dos alimentos. Decisão reformada