Estatuto da Família em Modelos

MODELO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO JUÍZO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE_________ - ________... Também o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069 /1990) expressa em seus arts. 26 e 27 a extensão de tão importante direito de personalidade... Como consequência do reconhecimento da paternidade, o Autor pretende que o sobrenome Cruz, da família de seu pai, seja inserido como seu ultimo sobrenome. b) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL DE MEDIAÇÃO

Outro ponto de relevância é o disposto no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que garante a todo menor o direito de ser criado no seio de sua família... Ressalta-se que a família do sentenciado, devidamente comprovada por meio do documento anexado (Documento 1), reside na cidade de Cidade/Estado... Destacamos que o contato constante com a família possui valor inestimável na busca da ressocialização do preso, um dos princípios fundamentais do sistema penal

A legislação especial aplicável à espécie, a partir da Lei n. 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), no seu artigo 22 , assim disciplina: Art. 22... Cobrança de horários advocatícios A Lei n. 8.906 /94, que institui o Estatuto do Advogado dispõe sobre os horários advocatícios a partir de seu art. 22 , dispondo que “a prestação de serviço profissional... demandante no que tange à gratuidade, a fim de que consiga exercer o seu direito constitucional de acesso ao judiciário, de forma efetiva e plena, sem comprometer com sua renda financeira e de sua família

Ao Juízo da __ª Vara de Família da Comarca de _________... Bairro _______, Cidade ______, CEP ________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.694 do Código Civil e na Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto... Conforme previsto na Lei nº 13.146 /2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores de idade com deficiência persiste após os 18 anos

Manual de Direito das Famílias - Edição 2017, e-book, 28.42... PRELIMINAR DE PRIORIDADE Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), razão pela qual tem direito... AO JUÍZO DA _______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________ . ________ , ________ , com ________ , identidade nº ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , relativamente incapaz, neste ato assistido por

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... Da mesma forma, o art. 3º caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente , prevê que a criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes

Almejam os Requerentes a regularização da situação da criança para assim, serem declarados seus pais, e para que possam de forma definitiva, integrá-la a sua família.

da Família, advém de uma Empresa Familiar... Sabe-se que o REQUERIDO atualmente mora com os pais, e que sua família recebe proventos de Empresa Própria, ou seja, o sustento da Família, advém de uma Empresa Familiar... GUARDA: Tendo em vista que na guarda, o interesse dos menores é priorizado de acordo com o artigo 6º do ECA e em consonância com o artigo 28, § 3º, do mesmo estatuto, o melhor juízo é no sentido de os

O artigo 4º e 19 do Estatuto da Criança e Adolescente trazem em seu escopo as seguintes redações... É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu... A ideia central dos artigos colacionados é que o menor deve conviver com a sua família e isso abarca tanto a mãe quanto o pai, o que garante o desenvolvimento do menor

AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________ - ___... já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES A) Da Prioridade da Gratuidade de Justiça A parte autora possui ..... anos, de modo que, conforme previsto no artigo 71 do Estatuto... Cumpre ressaltar que é inverídica a afirmação da requerente no que diz respeito a sua dependência econômica em relação ao Requerido, eis que a mesma sempre trabalhou para ajudar no sustento da família