Estatuto da Família em Modelos

Sob o estatuto da propriedade agasalha-se, também, a defesa dos bens indispensáveis à subsistência... Nosso Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, jurista paranaense, construiu a teoria conhecida como estatuto jurídico do patrimônio mínimo e, em tal obra destaca: “Em certa medida, a elevação... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA .Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica

FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL PREVALECE O INTERESSE DA MENOR... No que é sabido , o mesmo já possui outra família com filhos também menores... Notadamente porque o 33 está localizado em seção intitulada “Da Família Substituta”, e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo “família”, não se pode afirmar que, no caso dos autos

São direitos dos membros: votar nas Assembleias Gerais e ser votado para os cargos eletivos; fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do Regimento Interno e demais regulamentos... reforma dos objetos e fins instituídos no art. 1º deste Estatuto... Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembleia Geral: eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal; reformar este Estatuto e resolver casos omissos; escolher um Presidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Direito é bom senso... Nesse contexto, o caminho processual adotado pelo Ilustríssimo Promotor de Justiça foi pelo rito do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSA EXERCIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA

POR DELIBERAÇÃO DA MÃE BIOLÓGICA - ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL OU IMINENTE - INTERESSES DO MENOR RESGUARDADOS - FAMÍLIA QUE REÚNE PLENAS CONDIÇÕES PARA... se encontra há meses para colocá-la em abrigo ou em outra família... O art. 47 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente faculta ao adotante mudar o prenome do adotado, vejamos: Art. 47

II , c/c o caput do art. 45 , ambos do Estatuto do Idoso... existe a legitimidade, é tanto do idoso ofendido quanto do Ministério Público postular em juízo, a devida medida de proteção ao idoso, é o claro entendimento do Tribunal de Justiça, senão vejamos: FAMÍLIA... Artigo 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito `a vida, à saúde, à alimentação, `a educação, à cultura

gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família... Diante do exposto, a Ré praticou os crimes previstos nos art. 148 do CPB; arts. 102 e 104 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Desta feita, estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração de crime previsto no art. 148 do CPB e art. 102 e art. 104 da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )

cinco) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade em regime fechado, por ambas infrações ao disposto no Art. 33, CAPUT , Lei 11.343 /06 - Lei de Drogas ;Art. 12, CAPUT , Lei 10.826 /03 - Estatuto... Portanto, Meritíssimo, é deveras inviável e oneroso para a família a viagem para visita-lo... A ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública . 5. Ordem concedida

INCISO II C/C 101 , INCISO IX , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... AÇÃO PROTETIVA DE COLOCAÇÃO DA INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA À BISAVÓ. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO CONFIRMADA... MEDIDA DE PROTEÇÃO DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA, NA MODALIDADE DE GUARDA. GUARDA DEFERIDA À BISAVÓ MATERNA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Mas do que um dever ético, prestar auxílio aos familiares e, no caso específico, aos idosos da família é um dever legal, sobre isso o art. 3ºdo estututo do idoso irá dispor: Art. 3o É obrigação da família... É de se esperar que essa assistência se dê de forma gratuita, motivado unica e exclusivamente pelo vínculo de sangue e/ou afetividade que, em regra, rege uma família... Conforme o art. 71 da lei n. 10.741 /2003 ( estatuto do idoso ) a prioridade na tramitação abrange os processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância