Estatal em Modelos

Nesse sentido, é necessário que seja efetuado o bloqueio do montante nas contas estatais.

Portanto, extremamente relevante que seja concedido o benefício de prestação continuada ao Autor, pois, carece do devido amparo estatal.

extremamente relevante que seja concedido o benefício de prestação continuada ao Autor, pois, não somente ela pessoa incapaz (nos termos da legislação inerente à matéria), carecendo do devido amparo estatal

A ausência de alegação na contestação sobre a existência de convenção de arbitragem (implica a aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral , na forma do Art. 337, § 6º, do CPC... ter extinguido o processo sem resolução de mérito, porque a ausência de alegação na contestação da Concessionária Alfa sobre a existência da convenção de arbitragem implica a aceitação da jurisdição estatal

Afinal, a morosidade estatal, em que pese histórica, não pode ser utilizada em desfavor do réu. 17... E continua “ Cabe salientar que tal conclusão somente pode ser aplicada aos casos em que as razões da demora possam ser atribuídas às falhas de atuação dos órgãos estatais ” ( Súmulas Superior Tribunal

Portanto, extremamente relevante que seja concedido o benefício de prestação continuada ao Autor, pois, carece do devido amparo estatal.

A ausência de quaisquer desses institutos desconfiguram o ato delituoso, afastando de imediato a aplicabilidade do jus puniendi estatal... Tal princípio deve ser invocado sempre que o comportamento do autor for considerado irrelevante para o Direito Penal, não justificando o movimento da máquina estatal a fim de iniciar ou manter a persecução... asseverar que ao criar o tipo penal incriminador, o legislador exprimiu a vontade de proteger bens juridicamente relevantes para a sociedade, de maneira que fosse justificável a atividade persecutória estatal

O âmbito de incidência das normas legais desse jaez, que consagram inequívoco programa estatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes previstos no artigo 5º, inciso XL, da Constituição... O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério

creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal... entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição , sejam estas implementadas pelos órgãos estatais

seu artigo 120, determina que o bem deve ser restituído ao reclamante, quando não restar dúvida quanto ao seu direito de propriedade, e inexistindo qualquer litígio sobre o bem, tampouco interesse estatal