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Sendo assim, a causa de aumento de pena da norma do art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal não pode incidir à espécie; e, com a não incidência, é de se notar que a pretensão punitiva estatal já
Isto posto, o Ministério Público REQUER a declaração, por sentença, da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do crime imputado na denúncia a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
EXCELENTISSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVIL DA COMARCA DE MARINGÁ – PARANÁ-PR DR: Eu xxxxxxxx, Arbitro do (nome da câmara ou AD HOC), vem respeitosamente a presença de V.ex. Solicitar-lhe autorização para xerografar o processo de Nºxxxxxxxxxxxxxx Para iniciar os procedimentos arbitrais. Pois o mesmo foi dado baixo nesta vara civil, e será a partir de agora será resolvido por mediação e arbitragem de conformidade a lei Nº 93-307/96, solicidado pelo autor ou inventariante e tenha sido assinada a clausula de compromisso arbitral, tendo o advogado do processo Drxxxxxxxx OAB / PR nº XXXXXXX no processo de (xxxxx) Nesses termos, pede deferimento MARINGÁ, X DE ABRIL 2019 _____________________ Rafael Alves de Almeida Arbitro Registro –nº 4040/tjaem
moralidade e mesmo em respeito às cláusulas constitucionais que asseguram a livre iniciativa e o trabalho, é evidente a presença da fumaça do bom direito apta a conduzir à suspensão plena das iniciativas estatais
DO DIREITO AO TRATAMENTO O dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da Constituição Federal ( CF), e é compartilhado pela União, pelos Estados e... Incontestável, pois, a obrigação estatal em propiciar ao requerido o tratamento médico adequado à sua desintoxicação e libertação do vício, em consagração ao direito fundamental à vida digna e saudável... Assim sendo, o descumprimento do dever estatal em propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde constitui infração a disposição de direito internacional contida em Tratado de
Isto posto, o Ministério Público REQUER a declaração, por sentença, da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do crime imputado na denúncia a XXXXXXXXXXXXX... abstrato, tenho que, antes mesmo de ocorrer a suspensão do processo já tinha decorrido mais de quatro anos sem que houvesse sentença, restando indubitável que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal
do Réu, requer o acatamento desta preliminar com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , IV do Código de Processo Civil , por se tratar de outra jurisdição estatal... Juízo, vez que o foro competente para dirimir esta demanda paira na Comarca de São Paulo, extinguindo-se, por consequência, o feito sem resolução do mérito, por se tratar de outra jurisdição estatal com
Nesse sentido, é necessário que seja efetuado o bloqueio do montante nas contas estatais.
A ausência de alegação na contestação sobre a existência de convenção de arbitragem (implica a aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral , na forma do Art. 337, § 6º, do CPC... ter extinguido o processo sem resolução de mérito, porque a ausência de alegação na contestação da Concessionária Alfa sobre a existência da convenção de arbitragem implica a aceitação da jurisdição estatal
Afinal, a morosidade estatal, em que pese histórica, não pode ser utilizada em desfavor do réu. 17... E continua “ Cabe salientar que tal conclusão somente pode ser aplicada aos casos em que as razões da demora possam ser atribuídas às falhas de atuação dos órgãos estatais ” ( Súmulas Superior Tribunal