Posse em Desapropriação em Modelos

NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO... No entanto, a Ação de Indenização em Decorrência da Desapropriação, processo de número: XXXXXX, fora distribuída em: XXXXXX, na XXXXXX , tendo em vista que o réu deste processo, ao ser notificado da desapropriação... Por fim, a Fazenda pública pugna pela procedência do pedido de imissão na posse em caráter de urgência, bem como a desocupação do imóvel por parte do requerido e a sua condenação em 20% referente às custas

DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trata da hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público... a imissão provisória na posse a urgência e o depósito da quantia arbitrada, quesitos esses provados... Diante do que está exposto, o Expropriante requer a sua manutenção na posse para que dê seguimento aos trabalhos de educação ali exercidos. DOS FATOS

a extinção de um Contrato de Locação de forma forçosa e repentina, antes do previsto para o seu término, sendo esta locação realizada para fins comerciais, envolve direitos que extrapolam a simples posse... o registro da desapropriação bem como o devido pagamento a título de indenização por este Ato a locadora, ora primeira ré, no importe de R$ XXXXXX... DESAPROPRIAÇÃO DO EDIFÍCIO ESSENFELDER. LOCATÁRIO DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO PODER PÚBLICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41

Parágrafo Sexto: Em caso de desapropriação do imóvel, ficarão LOCADOR (A) e LOCATÁRIO (A) , automaticamente exonerados das obrigações contratuais, que a partir de então se transfere ao expropriante.