Posse em Desapropriação em Doutrina

Mas disso não se pode extrair que a partir da imissão de posse o expropriante já seja o titular da coisa . A imissão de posse nas ações de desapropriação é ato provisório, não definitivo... o ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, salvo se houver imissão prévia na posse. 5.Evolução legislativa da imissão provisória na posse no âmbito das desapropriações... A Lei Complementar nº 76 /1993, referente à desapropriação de imóvel rural para fins de …

na desapropriação (art. 15 , § 4º , Decreto-Lei nº 3.365 /1941) e a própria unificação dos imóveis objeto de imissão provisória na posse (art. 235 , inc... da União (art. 83 e ss. da Lei nº 13.465 /2017), a transferência das vias públicas ao Município quando do registro do loteamento (art. 22 da Lei nº 6.766 /1979), o registro da imissão provisória na posse... no Registro Imobiliário se faz em casos específicos, merecendo especial realce as situações de transferência de imóveis públicos a …

Em caso de desapropriação, é necessário prévio estudo sobre a “autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem” (art. 13, § 2º... esteja invalidada por nulidade, prescrição ou comisso, ou tornada ineficaz por outros fundamentos, será realizada “vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação... § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse …

da função social 3 Da necessidade de atendimento ao interesse público 4 Imissão provisória na posse 5 Evolução legislativa da imissão provisória na posse no âmbito das desapropriações 5.1.Da previsão... Sumário: 1 Considerações sobre a propriedade 2 Da desapropriação 2.1.Desapropriação por necessidade pública ou utilidade pública 2.2.Desapropriação por interesse social 2.3.Desapropriações por descumprimento... A Lei Complementar nº 76 /1993 , referente à desapropriação de imóvel rural para …

a posse como meio de aquisição da propriedade, reconhecido pela ordem jurídica, e a posse como estado de fato ao qual a ordem jurídica reconhece relevância e proteção para fins distintos da aquisição... Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Reintegração de posse. Área que se constitui em bem público, subjetivamente indisponível e insuscetível de usucapião... vínculo de propriedade, por exemplo: a aquisição pode ser realizada a partir dos meios comuns de aquisição da …

na desapropriação (art. 15 , § 4º , Decreto-Lei nº 3.365 /1941) e a própria unificação dos imóveis objeto de imissão provisória na posse (art. 235 , inc... da União (art. 83 e ss. da Lei nº 13.465 /2017), a transferência das vias públicas ao Município quando do registro do loteamento (art. 22 da Lei nº 6.766 /1979), o registro da imissão provisória na posse... no Registro Imobiliário se faz em casos específicos, merecendo especial realce as situações de transferência de imóveis públicos a …

Também não é bastante para a consumação da desapropriação a imissão provisória na posse, determinada pelo juiz no curso do processo... No âmbito do STJ, a Súmula 69 prescreve “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do... Isto porque o que se tem neste momento é a perda da posse e não da propriedade do bem

Desapropriação. Servidão administrativa... Referido ônus parcial não acarreta, contudo, a transferência integral do domínio ou da posse... Logo, é inadmissível que se pretenda a imissão provisória na posse do imóvel sem que haja depósito prévio

com as alterações promovidas pela Lei 12.727 /2012 – entre diversos instrumentos de proteção ao meio ambiente prevê a Reserva Legal, assim entendida: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse... Se houver aniquilação desses atributos, a indenização haverá de ser correspondente ao valor do bem, equiparando-se à desapropriação: “se a limitação desnaturar o direito de propriedade equivalerá à desapropriação... Ausência de direito à indenização por desapropriação indireta. Reforma …

caso de intimar, para participar da audiência, os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana, que poderão, eventualmente, indicar alguma solução para o conflito (cf., sobre desapropriação... submeter-se então ao regime próprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por construção, se resolverá em reparação a ser buscada via de ação de indenização (desapropriação... Compreensão na perspectiva da função social da posse. SUMÁRIO: …

Litígio coletivo pela posse de terras. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária... coletivos pela posse da terra rural – desapropriação direita para fins de reforma agrária” (STJ, EREsp 486.645/SP , 1.ª Seção, j. 12.08.2009, rel... Litígio coletivo pela posse de terras. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. I. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica ( custos legis )

Se alguém, v.g., pleiteia a resolução da promessa de compra e venda e a reintegração na posse do imóvel, dir-se-á, neste outro sentido, que o juiz deve julgar duas ‘questões’, a da resolução contratual

4.1Desapropriação do espaço aéreo e subsolo 4.2Desapropriação da posse 4.3Bens insuscetíveis de desapropriação 4.4 Desapropriação de bens públicos e das entidades privadas da Administração indireta 4.5Desapropriação... Também não é bastante para a consumação da desapropriação a imissão provisória na posse, determinada pelo juiz no curso do processo... 10.5Resposta do réu 10.6Imissão provisória na posse 10.6.1Imissão provisória em imóveis em geral 10.6.2Imissão provisória em imóveis …

Desapropriação. Servidão administrativa... Referido ônus parcial não acarreta, contudo, a transferência integral do domínio ou da posse... Logo, é inadmissível que se pretenda a imissão provisória na posse do imóvel sem que haja depósito prévio

do domínio (desapropriação)... Ação de reintegração de posse em face a titular do domínio – liminar deferida... Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido

Desapropriação indireta. Novos proprietários. Indenização... Posse injusta e posse de má-fé. Distintos são os conceitos entre posse injusta e posse de boa-fé. Um, de cunho objetivo... Posse injusta e posse de má-fé. Reivindicatória

Capítulo III DOS EFEITOS DA POSSE 1 • 1. Efeitos da posse: I) Direito de defesa da posse... posse... Posse temporária e posse precária. Distinção

Posse clandestina e precária. Reintegração de posse... Aquisição da posse. A norma enuncia o momento da consumação da posse, ou seja, quando se caracteriza a aquisição da posse... maculava a posse anterior”

pública: “A hipótese de desapropriação indireta pressupõe (i) que o Estado tome posse do imóvel declarado de utilidade pública, independentemente do processo de desapropriação, (ii) que seja dada ao respectivo... X/2010 significou automaticamente a tomada de posse sobre o local... Trata-se do caso da imissão provisória na posse, em que o ente público não espera o término do procedimento de desapropriação e, desde logo, apossa-se do imóvel, depositando desde logo o valor devido

Em seguida, depositava a quantia correspondente, para obter a imissão provisória na posse do bem objeto de desapropriação... Em seguida, depositava a quantia correspondente a 20 vezes o valor locativo, para obter a imissão provisória na posse do bem objeto de desapropriação... Assim, a comprovação da urgência é o primeiro requisito para justificar a imissão provisória na posse dos bens do expropriando. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

na posse independentemente da citação do expropriando... na imissão provisória da posse, ou por haver dúvida sobre quem seja o legítimo proprietário do imóvel objeto da desapropriação, ou, ainda, em razão de o expropriado discordar do preço fixado na sentença... substituído pelo direito pecuniário decorrente da indenização. 814 O instituto da sub-rogação atinge tanto os titulares de direitos reais quanto os titulares de direitos obrigacionais “que tenham a posse

fins de reforma agrária , e a regulação da incidência de juros compensatórios de até seis por cento ao ano, a contar da imissão prévia da posse... As hipóteses de urgência, imissão provisória da posse e depósito inicial da quantia arbitrada judicialmente também estão no art. 15, parágrafos e alíneas... A justa indenização é feita de forma prévia, isto é, paga antes de o Poder Público entrar na posse do bem, ou mediante depósito judicial, na hipótese de urgência

A L 8629, de 25.2.1993 (DOU 26.2.1993), traz uma medida que procura desestimular a invasão de terras rurais, dificultando a desapropriação para fins de reforma agrária em caso de esbulho: “Art. 2.º. […... Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse... Da ação de reintegração de posse e da imissão na posse (RP 95/218); Nelson Hanada

Comentário a acórdão: desapropriação indireta e cabimento das possessórias em face do poder público (RP 107/305); Gildo dos Santos... posse... A posse e a sua protecção , 2 vs., 1937; Cláudia Aparecida Simardi. Proteção processual da posse , 1998; Gondim Neto. Posse indireta , 1972; Guido Arzua

Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas... Por exemplo, quando o autor cumula pedidos na petição inicial (rescisão de contrato mais perdas e danos mais reintegração de posse), ou por meio de pedido declaratório incidental, há cumulação homogênea... No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica

Desapropriação para fins de reforma agrária. Suspensão do processo expropriatório. Medida cautelar pelo juiz singular. Possibilidade... o parcelamento ou edificação compulsórios, a cobrança progressiva de impostos até a expropriação de terras inadequadamente aproveitadas (art. 182 , § 4.º , da CF ) e, no caso do imóvel rural, à desapropriação... Tendo havido declaração de interesse público para desapropriação, posteriormente revogado, mas que impediu a alienação do imóvel ou realização de …

Por exemplo, o usufruto forçado (art. 716 c/c o art. 647 , IV do CPC ), ao implicar perda da posse até a extinção do crédito do executado; o desapossamento do art. 625; em lesionando posse alheia, ensejam... do bem do devedor sem que tal prazo não possa ser aplicado para qualquer outra forma de expropriação prevista na própria lei processual, salvo raríssimas exceções, como sucede, por exemplo, na desapropriação... Nesses casos, a transferência do domínio, que constitui ato ofensivo à posse do …

Posse e seus efeitos 2.1 Conceito de posse 2.2 Efeitos da posse: direito aos interditos 2.3 Evolução da proteção possessória 3... Posse e seus efeitos 2.1. Conceito de posse Historicamente, o conceito de posse foi construído a partir de três contribuições básicas... Ação de manutenção de posse A ação de manutenção de posse é o interdito possessório cabível em caso de turbação, isto é, quando há moléstia à continuidade da posse que não acarreta a perda da posse da