Posse em Desapropriação em Modelos

O art. 15 , do Decreto-Lei nº 3.365 /41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o depósito do valor incontroverso... Ademais, elaborou memorial descritivo e necessita ser imitida provisoriamente na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365 /41, em razão da urgência no que tange ao início das obras... IV – Dos pedidos Ante o exposto, requer: A citação do Réu para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; A imissão provisória na posse do imóvel acima indicado, conforme

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. Os juros compensatórios têm por finalidade compensar a perda antecipada da posse do imóvel... Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - umulação... Como se sabe, a indenização justa é aquela que recompõe a situação fática anterior ao decreto expropriatório e à imissão na posse do bem

O Art. 15 , do DL 3.365 /41 , prevê o depósito prévio a ser realizado pela municipalidade, para a imissão provisória na posse, o que não ocorreu. 3... No presente caso, o município de Bugalhadas promoveu desapropriação indireta, uma vez que, faticamente, ocupou e se apossou de área privada sem o cumprimento do processo de desapropriação e, sequer, da... Além disso, o próprio decreto 3.364/41, em seu Art 11 , prevê o processo judicial em ações envolvendo desapropriação, pelo ente municipal, se desenrolará no foro do local da coisa

DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público... para a imissão provisória na posse a urgência e o depósito da quantia arbitrada, quesitos esses provados... Diante do que está exposto, o Expropriante requer a sua manutenção na posse para que dê seguimento aos trabalhos de educação ali exercidos. DOS FATOS

de um regular processo administrativo de desapropriação e sem o pagamento da indenização correspondente ao bem tomado do particular."... O certo é que, a efetivação da desapropriação indireta, destarte, dá ensejo à obrigação do Réu em reparar os Autores ante a perda da propriedade, transmitida a esses na qualidade de herdeiros do antigo... É o que ensina o Professor José Aras, "in verbis": "A seu turno, a desapropriação indireta corresponde a um fato administrativo pelo qual o Poder Público toma a propriedade do particular sem a observância

Quanto ao pedido, feito em caráter liminar, de imissão provisória na posse: No que tange ao pedido liminar de imissão provisória na posse, não merece guarida o pedido da Requerente... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CONDIÇÃO DA AÇÃO... Então, pontuado os erros acima mencionados quanto ao valor depositado em juízo, resta completamente prejudicada o pedido de liminar de imissão provisória na posse

DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público... para a imissão provisória na posse a urgência e o depósito da quantia arbitrada, quesitos esses provados... Diante do que está exposto, o Expropriante requer a sua manutenção na posse para que dê seguimento aos trabalhos de educação ali exercidos. DOS FATOS

Salienta-se que a posse da Requerida fica as margens da BA 052, área valorizada da cidade de Baixa Grande, que está em franca expansão urbana, ocasionando um prejuízo sem precedentes, pois o referido imóvel... interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição ; No caso em tela, é evidente que a Requerida está impossibilitada de utilizar de sua posse... Cabe ressaltar mais uma vez a característica que assume a presente Servidão, que é de Desapropriação indireta, o que ratifica que a indenização deve ser 100 por cento do valor do bem

desta índole em sede de ação de desapropriação... art. 22 assim prescreve: Art. 22 Todo possuidor de terras , que tiver título legítimo da aquisição do seu domínio, quer as terras que fizerem parte dele, tenham sido originariamente adquiridas por posses... Além disso, cabe relembrar que o procedimento da Ação de Desapropriação está delineado no art. 1º da Lei Complementar nº. 76 /93, donde se extrai que: Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação

Visto que a parte autora detêm a posse há muitos anos, desta área onde utiliza como fonte de renda.