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II - da herança que se descobrirem depois da partilha"... Do Pedido Diante do exposto requer de Vossa Excelência que, após o cumprimento das prescrições legais, seja efetuada a sobrepartilha, nos mesmos autos e da maneira acima mencionada... Por fim, o artigo 2.022 , do Código Civil , prevê que "sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha"
DO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL A Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), uma das doenças genéticas mais letais, definida como doença neuromuscular, degenerativa, progressiva, com herança autossômica... PRESCRIÇÃO DE TERAPIA GÊNICA COM O MEDICAMENTO “ZOLGENSMA”. DEVER DE FORNECIMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA... Diante das prescrições médicas, as evidências científicas, a autorização da ANVISA, a falta do medicamento no sistema SUS, a ineficácia de outros tratamentos no sistema de saúde brasileiro e global, o
DO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL A Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), uma das doenças genéticas mais letais, definida como doença neuromuscular, degenerativa, progressiva, com herança autossômica... PRESCRIÇÃO DE TERAPIA GÊNICA COM O MEDICAMENTO “ZOLGENSMA”. DEVER DE FORNECIMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA... Diante das prescrições médicas, as evidências científicas, a autorização da ANVISA, a falta do medicamento no sistema SUS, a ineficácia de outros tratamentos no sistema de saúde brasileiro e global, o