Programa Aplicativo Fiscal em Modelos

Aduz que a Google procura melhorar a experiência do usuário, dando poder a todo e qualquer usuário da plataforma Google Play, para denunciar aplicativos que, aparentemente, violam as Políticas do programa... Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré... para desenvolvedores da plataforma, e com isso, pedir a remoção do aplicativo

Assim, a CEF não apenas atua como agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Programa, mas também fiscaliza as obras realizadas dentro do programa, especialmente em casos de imóveis em... A cada etapa concluída e devidamente comprovada mediante documentos hábeis, como notas fiscais e relatórios de acompanhamento, a Caixa autoriza a liberação da parcela subsequente dos recursos... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Por conseguinte, não há falar em ilegitimidade da recorrente, proprietária do imóvel, para figurar na presente execução fiscal, não podendo se eximir de sua obrigação contratual perante a concessionária

ANEXO 14) , que registra o envio das mensagens via aplicativo de WhatsApp nos dias 06.06.2023 e 14.07.2023. VI.3... Eis o que a mais moderna doutrina e jurisprudência já tem entendido como o Desembargador Sérgio Cavaliéri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, que: “Configuração do dano moral... hipossuficiente na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do caput do art. 98 e seguintes do CPC/15 , a gratuidade da justiça, por ora, apresenta Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais