Isenção de Imposto de Renda (PCD)
Modelos • 09/01/2024 • Leonardo Coelho
DATA: 29/08/2023) b) Preenchimento dos requisitos legais : Conforme estabelecido pela Lei nº 7.713 /1988, em seu artigo 6º , inciso XIV , indivíduos acometidos por certas doenças graves, incluindo a visão monocular... monocular recentemente classificada como deficiência pela Lei 14.126 de 2021, ou deficiência visual completa, têm direito à isenção do Imposto de Renda