Petição Inicial de Benefício Assistencial à PCD com visão monocular
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.”... Segundo os dizeres do art. 1º da Lei nº 14.126 /2021 : “ Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.”... Ora, após longos debates nas searas judiciais, com o advento da Lei nº 14.126 , DE 22 DE MARÇO DE 2021 , a pessoa com visão monocular foi considerada pessoa com deficiência sensorial para todos os fins