Incorporação de Empresa por Outra em Modelos

PCT - Diferentemente dos contratos [2] PEX, nos contratos PCT a data de incorporação corresponde ao momento da incorporação da rede pela empresa de telefonia, ou seja, a data da Assembleia que aprova... a incorporação do acervo ao patrimônio da Companhia, com consequente aumento de capital, considerado, assim, este o marco temporal para qualquer cálculo de ações e posterior emissão - A subscrição das... PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Parcial procedência - Contrato de participação financeira - Programa Comunitário de Telefonia [1] (PCT) - Matéria relativa à data da incorporação nos contratos

presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA Em face de QUALIFICAÇÃO DAS PARTES ; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa... Esta Corte Superior tem entendimento "no sentido de que a eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor... Assim, pede-se a rescisão do contrato para que a construção possa ser executada por outra empresa, implicando na obrigação da restituição integral dos valores pagos em contrato, corrigidos monetariamente