Incorporação de Empresa por Outra em Peças Processuais

Não incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na incorporação de imóvel ao capital social de empresa adquirente, que não tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - ITBI - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE - ARTIGO 156 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... É notório que a Lei disserta sobre atividade da empresa e jamais, em lugar algum, sobre valores , para fins de cobrança de ITBI

Cabe esclarecer que a Gratificação GDA-C foi criada pela antiga empresa RADIOBRÁS, que por sua vez foi sucedida pela Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, nos termos do art. 9º , § 1º , da Lei n.º 11.652... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO... A EBC cuida de empresa estatal e, como tal, deve atender aos princípios da legalidade e da moralidade

média das gratificações percebidas pelo Recorrido durante sua carreira na empresa Recorrente... DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Defende a Recorrente que, em caso de deferimento do pedido autoral, o que se espera, a base de cálculo para a incorporação deverá ser a... Saliente-se, por oportuno, que é prática da empresa o cometimento de tais abusos , inclusive sendo repelida pelo nosso Poder Judiciário

JUÍZO DA 57a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo n.º A EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A - IPLANRIO , empresa pública municipal já qualificada nestes autos... Ademais, o fato de ter a empresa optado por nomear o autor para o cargo por mais de nove anos por si só já denota que o reclamante desempenhava suas funções com zelo e presteza... 2014, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso II do CPC e Súmula 308 , I, do TST, e, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ,em face de EMPRESA

INCORPORAÇÃO PELO CÁLCULO DA MÉDIA... JUIZ DO TRABALHO DA 57a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º A EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A - IPLANRIO já qualificada nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada... 2014, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso II do CPC e Súmula 308 , I, do TST, e, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ,em face de EMPRESA

DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA -DA EXTINÇÃO DA ITF (...)... Sendo assim, não restam dúvidas quanto à integração das normas internas das empresas aos contratos de trabalho dos seus empregados, em tudo aquilo que os beneficiem... (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 12 VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista n proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , vem por meio de seu advogado

Juiz da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo n. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A - IPLANRIO, vem por sua advogada, opor EMBARGOS... presentes embargos, a fim de que seja corrigida a parte final do dispositivo da sentença, para que passe a constar que o pagamento das gratificações de função não pagas são devidas até a efetiva incorporação

Juiz da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo n. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S /A - IPLANRIO, vem por sua advogada, opor EMBARGOS... presentes embargos, a fim de que seja corrigida a parte final do dispositivo da sentença, para que passe a constar que o pagamento das gratificações de função não pagas são devidas até a efetiva incorporação

INCORPORAÇÃO. DEVIDA... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS. CONVERSÃO DE RITO... INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES

PROCESSO Nº , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n.º , ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , vem respeitosamente perante este MM... Anexo) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST... O órgão de piso decretou a procedência do pedido de incorporação de função com fulcro no Enunciado de Súmula n.º 372 , do TST