Deputados Estaduais em Modelos

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLÍTICO BETA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço completo], inscrito no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com representação na Câmara dos Deputados... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102 , I , a da Constituição Federal e na Lei nº 9.868 /99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da LEI ESTADUAL... da presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº XX, nos termos do art. 102 , I , a , da Constituição Federal ; 3) A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral