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manutenção nem de tê-la provida por sua família”... É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1
manutenção nem de tê-la provida por sua família... BREVE HISTÓRICO O Autor JOSÉ COSTA requer junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de benefício assistencial ao idoso... do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO , por ser a mais inteira justiça
MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... Da Gratuidade Judiciária: A Requerente requer a Vossa Excelência, o beneficio da Justiça a Gratuidade, pela mesma afirmar não ter condições econômicas para arcar com o pagamento dos custos oriundos da... presente ação, sem comprometer o orçamento familiar de forma que, anexando a respectiva declaração de pobreza, pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 5º , inciso
Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou... Sendo assim, requer a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça a seu favor, com fulcro no art. 98 do CPC . III - DO DIREITO Conforme narrado nos fatos, a Autora é proprietária do imóvel... Exa., para requerer: a) Seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, pelo fato da Autora não possuir condições de custear as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustendo ou de sua família
Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto... No entanto, Excelência, a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, conforme entendimento também consolidado por nosso Egrégio... sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício
A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015 , art... Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários
Portanto, requer-se a declaração de responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso, a saber a inscrição/manutenção/cobrança indevida da requerente nos órgãos de proteção ao crédito... I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora pleiteia o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por enquadrar-se nas hipóteses delineadas nos artigos 54 , parágrafo único da Lei nº... V – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: A concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com os custos deste processo sem que lhe prejudique
desacompanhas de arma de fogo apta a deflagrá-las, situação que autoriza se afastar a tipicidade material, pois não se demonstrou que o réu tenha a intenção ou possibilidade de utilizá-las, de forma que a manutenção... 9.099 /95, em relação ao crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003), que é de menor potencial ofensivo e atende aos requisitos legais para a concessão do benefício... - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor dos réus o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, manter a absolvição