[Modelo] Ação de Revisão do Saldo do PASEP - Atualizado 2024
Modelos • 21/05/2024 • Prepara Advogados
Precedentes. 2... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ... IV - Esta Corte pacificou o entendimento de que a correção monetária não se constitui em um plus, mas tão somente a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade