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Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido... Incidência da Súmula 7/STJ. II... (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-1 (STJ)
Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019, #63323612) AGRAVO DE INSTRUMENTO... O STJ firmou entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de água em razão de débitos pretéritos. (...). 3... Jardins , na Cidade de Rio de Janeiro , RJ , CEp xxxxx , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de Águas dos Rio- Companhia Estadual
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual de Justiça, é indevido o corte no fornecimento de serviço essencial como forma de compelir o consumidor ao pagamento de dívida... (Súmula 362/STJ). 4... Precedentes. 3. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Assim, O TOI é totalmente nulo, haja vista que não cumpriu com a determinação da lei estadual... Trata-se, portanto, de penalidade imposta de forma indevida, conforme precedentes sobre o tema do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO... Assim, considerando que se trata de serviço essencial, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO
O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória , ao revés, unicamente matéria de direito , não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte... Nos termos do art. 932 , inciso III , do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente... Fl.370 - e-STJ Fl.371), desse Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente dessa Egrégia Corte Superior de Justiça (STJ), publicada no DJe, em 30.03.2021, às (e-STJ Fl.372), que não conheceu do Agravo
O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória , ao revés, unicamente matéria de direito , não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte... Nos termos do art. 932 , inciso III , do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente... Fl.370 - e-STJ Fl.371), desse Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente dessa Egrégia Corte Superior de Justiça (STJ), publicada no DJe, em 30.03.2021, às (e-STJ Fl.372), que não conheceu do Agravo
Precedentes. 3... Precedentes. II... Precedentes. II
(Precedentes do STF e do STJ)... Precedentes do STF e STJ. (...). 7. Habeas corpus não conhecido... Precedentes
Nesse sentido precedente desta corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA... Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso, que não pode ser flexibilizado, sob pena de tornar a Suprema Corte apenas como mais uma instância recursal, conforme precedentes sobre o tema:... DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 6.880 /80 EM FACE DAS NORMAS ESTADUAIS ESPECÍFICAS
Precedente do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... Tem-se, portanto, configurado o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: Acidente veicular ocorrido rodovia estadual... Decisões recentes do Órgão Especial desta Corte de Justiça reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes, que tratam da falha da concessionária de serviço público