[Modelo] Ação de Revisão do Saldo do PASEP - Atualizado 2024
Modelos • 21/05/2024 • Prepara Advogados
(TRF-1 - AC: 33 MG XXXXX-6, Relator: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 04/03/2004, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 13/05/2004 DJ p.47) *** “PASEP... Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo