Gina Carla Sarkis Romeiro OAB/AM 2.669 Regis Ferreira Machado OAB/AM 10.077 Cairo Cardoso Garcia OAB/AM 12.226 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1): PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE ANTECIPAÇÃO... segurança, proferida às (fls. 179 a 182), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região... (TRF1), para que dela conheça e profira nova decisão, em conformidade com art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88 e artigo 14 da Lei Nº 12.016 /2009, ( LMS), consoante com artigos art