Cumprimento da Obrigação de Fazer em Modelos

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE... Diante da falta de resposta adequada da requerida, o requerente buscou outras vias legais para garantir o cumprimento das promessas feitas pela requerida, qual seja, o requerente fez diversas reclamações... No caso em tela, a parte requerida vem realizando cobranças indevidas, bem como, jamais cumpriu com a obrigação contratual, como dito acima

O Código de Processo Civil possibilita a fixação de multa no caso de não cumprimento das obrigações de fazer: Art. 537... de fazer C/C com pedido de danos morais face a requerida pela alteração unilateral do plano contratado, causando prejuízos ao autor... ANTE O EXPOSTO, REQUER o Autor a intimação da requerida para que comprove nos autos o cumprimento dos termos do acordo judicial, com implantação dos planos nas linhas do Autor, nos moldes declarados no

Considera-se extinto o contrato com o devido cumprimento da obrigação ou em hipóteses previstas ao longo desse documento... ou judicial), até a quitação de dívida total, obrigando o cumprimento da obrigação de dar quantia certa presente no contrato, sem prejuízo de responsabilidade cível, criminal e administrativa (SPC E SERASA... O (A) contratado (a) prestará o serviço previsto em contrato de honorários a partir de assinatura desse documentos e devidos cumprimentos de obrigações decorrentes desse instrumento particular sendo considerado

Ficou estipulado na Cláusula Décima-Terceira e seu Parágrafo Único do Contrato em questão (doc 7) que, após o pagamento de todas as parcelas, e cumprimento de todas as obrigações contratuais, a 1ª Requerida... Melhor explicando, se o contrato não for registrado, haverá́ compromisso bilateral de contrato, gerando uma obrigação de fazer; se houver o registro, haverá́ direito real de aquisição do promitente comprador... gerando obrigação de dar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA... Consumidor constitui-se como disciplina jurídica autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento... Parágrafo Único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações, referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista

Portanto, não merece prosperar todo o alegado pela requerida uma vez que, o fato de a mesma ter cumprido com sua obrigação em oferecer serviço de assistência médica ao autor apenas após deferimento de... liminar judicial, já demonstra todo o sofrimento e transtorno sofrido pelo mesmo, em ter que, mesmo sendo portador de doença grave, buscar a tutela jurisdicional para fazer valer seu direito à saúde e... momento, se configura em urgência/emergência a fim de ensejar a adequação de cumprimento de carência pelo período de XX horas, apenas

DOS FATOS Foi ajuizada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta porxxx, nessa mesma assentada... O advogado tem o direito de executar seus honorários no bojo do cumprimento de sentença de alimentos, se assim lhe for conveniente. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento

Juízo, com base no Art. 14 do CDC c/c 186 , e 927 do CPC , propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA, pessoa... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Dessa forma, visto que passados longos 9 (nove) meses e não fora cumprido o acordado, nos termos do art. 35 do CDC , requer a condenação das Rés na obrigação de fazer, a fim de que realize a entregue da

Parte que já deu cumprimento a tutela antecipada, demonstrando a capacidade de dar cumprimento integral à obrigação de fazer imposta... AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Ilegitimidade de parte. Inocorrência... FULANO DE TAL , devidamente representado por sua genitora, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , que move em face da

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais... Processo nº. ................... ..........................., devidamente representado por sua genitora, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , que move em... Em .........., foi ajuizada pela parte Autora a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais em face de ............ perante o Juízo de Direito da .......ª Vara Cível do