Alegação de Culpa do Comprador na Rescisão Contratual em Modelos

requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais atraindo para si a multa constante na cláusula sexta, VEJAMOS: “além da inadimplência, em caso de Rescisão Contratual , as partes convencionam, de... Assinale, ainda, que: Pela Teoria da Culpa Objetiva, a empresa responde independentemente da existência de culpa, bastando apenas demonstrar o nexo causal entre a conduta praticada ilicitamente e o fato... Todos esses elementos podem estar presentes e o comprador ainda ser vulnerável pela dependência do produto; pela natureza adesiva do contrato imposto; pelo monopólio da produção do bem ou sua qualidade

a quem deu culpa a rescisão contratual ao pagamento de multa de 3 vezes o valor do aluguel vigente à época da infração..., bem como, “§ 1ºinfringir quaisquer das cláusulas contratuais”... Decerto, deve-se aplicar a multa disposta no contrato de locação imobiliária em anexo, na clausula décima terceira compelindo o PROMOVIDO ao pagamento de multa por rescisão contratual, no que sujeita-se... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA IMOBILIÁRIA. NÃO REPASSE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS AO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO... Não obstante, estabelece o Superior Tribunal de Justiça em verbete de nº 543 em súmula de jurisprudência que, nos casos em que a rescisão contratual ocorrer por culpa do comprador, caberá à restituição... O STJ entende ainda que, na hipótese de rescisão contratual de iniciativa do comprador, pode ser retido pelo vendedor de 10% até 25% (vinte e cinco por cento) do total pago pelo comprador . 4

acerca das obrigações acessórias a que teria o Comprador... Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural... A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa."

(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) Motivos que garantem à autora o direito à rescisão contratual e a reaver a posse imediata do bem... Exa., por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de __ __ __ __ __ (qualificação), na pessoa de... DA INADIMPLÊNCIA - DO DIREITO À RESCISÃO - BUSCA E APREENSÃO O inadimplemento concede à parte o direito à imediata rescisão do contrato, conforme clara disposição do CC em seu art. 475

pela ré, configura uma prática abusiva, que vem acometendo consumidores de todo o país, além de estar em total desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor , pois, onera excessivamente o comprador... diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) A citação da ré, para que, querendo, apresente defesa, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

Ação de rescisão contratual, fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Redistribuição do feito ao Foro Central, em razão do valor da causa exceder o limite de quinhentos salários mínimos... Basta a culpa ou o erro inescusável... Posta assim a questão, o réu é, evidentemente, parte legítima, devendo ser afastada a alegação preliminar

desconfiar quando toda a negociação estava sendo feita dentro das dependências da Ré, apenas a entrega do veículo foi combinada em outro local, pois o vendedor alegou que estaria levando diretamente ao comprador... 3A CONTRADIÇÃO Afirma a Apelada, em seu peça de bloqueio às fls. 58: “ impugna as alegações do Autor de que o funcionário/vendedor Marcos Vieira, afirmou que a transação poderia ser feita, pedindo que... Não pode ser admitida como verdadeira a alegação da ré, quanto à regularidade na prestação do serviço, ao afirmar que o pagamento que não fora processado referia-se à fatura com vencimento em 06 de fevereiro

Ampara suas alegações em documentos infundados por ora acostados à defesa, que o requerente é promitente comprador de casas em comunidades na cidade do Rio de Janeiro, das quais aufere renda decorrente... Ampara suas alegações em documentos infundados por ora acostados à defesa, que o requerente é promitente comprador de casas em comunidades na cidade do Rio de Janeiro, das quais aufere renda decorrente... No entanto, cabe informar, que atualmente o autor encontra-se desempregado, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento acostado no presente ato, (5. Resc. Contr. de Trabalho)

Posto isso, deverá a Requerida ser declarada a rescisão contratual por culpa da requerida, em 15/04/2019, com devolução das parcelas efetivamente pagas, integralmente, com acréscimo de 1% (um por cento... Note-se que são inúmeros casos de rescisão contratual, o que leva a refletir acerca do lucro da Requerida: se este advêm das contratações ou de seus respectivos cancelamentos... Considerando o engodo e a falsa expectativa criada para obtenção de unidade habitacional, é necessária a rescisão contratual Assim, a Requerente compareceu na sede da reclamada – claro que não somente