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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Alegação de Culpa do Comprador na Rescisão Contratual)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26673 SC 2001.002667-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2003
EMENTA

EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. TÍTULO QUE APENAS CORROBORA CLÁUSULA DO CONTRATO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL DO TÉRMINO DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CLÁUSULA ABUSIVA. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO COMPRADOR NA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. SENTENÇA MANTIDA. "Omissis. E não se há de pôr em dúvida que a exigência da conclusão das obras para restituição das parcelas pagas, após resolvido o contrato, é cláusula contratual abusiva, estabelecedora de obrigação iníqua, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. [...]" (Apelação cível n. 01.022386-4, de São José, Relator Des. José Volpato de Souza).

Rescisão

16/04/2009Jb Admin
jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual

Por que a empresa deve respeitar o prazo para o acerto da rescisão do contrato de trabalho?

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Porque a empresa passa a ter um débito trabalhista, com acréscimo de uma multa no valor de um salário do empregado, e lhe dá o direito de cobrar esta dívida judicialmente.

Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel, posso rescindir o contrato?

Notícias20/09/2018Priscila Gales
Na compra de um imóvel cujo contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , caso o comprador...Nesse caso, a restituição é parcial justamente porque partiu do comprador a causa de desfazimento do...Nos casos em que a culpa é exclusivamente do vendedor/construtor, a restituição deverá ser integral....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5920134800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

Prazo para pagamento de rescisão trabalhista

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?

TJ-PR - 8152756 PR 815275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PRETENSÃO POSSESSÓRIA ANTES DE SE DECLARAR RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[Modelo] Rescisão de contrato

Modelos e Peças07/08/2017Maria Marques
.: RESCISÃO CONTRATUAL – Condomínio ____________ Endereço: ______________________, _____ Bairro: ____

Rescisão Contratual: como o empregador deve proceder?

Artigos21/09/2018Diandra Rodrigues
Regras simples que fazem toda a diferença, além de prevenirem uma possível reclamação trabalhista. 1º Passo: anotar a extinção do contrato na carteira 2º Passo: comunicar aos Órgãos competentes 3º Passo: pagar verbas rescisórias em até 10 dias 4º Passo: sem homologação no sindicato ou no MTE. Diandra Rodrigues - OAB/PB 23.822 Contato: [email protected]

"Meu salário atrasou, o que fazer?"

Artigos28/08/2019Ábca Amaral Advocacia
atraso no pagamento do salário for contínuo, o empregado pode se desligar da empresa por descumprimento contratual...O descumprimento das obrigações contratuais pelo patrão é uma das causas da rescisão indireta do contrato...Deste modo, haverá a rescisão indireta do contrato de trabalho, que possui as mesmas verbas rescisórias...