Alegação de Culpa do Comprador na Rescisão Contratual em Modelos

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Rescisão contratual... RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA. 1. Culpa pela rescisão. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alegação de meros fortuitos internos. Art. 927 , parágrafo único , do CC... PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE 25%. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. Precedentes desta Corte

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO POR CULPA DO EMPREITANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA... ALEGAÇÃO DE ENTREGA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 475 E 476 , DO CÓDIGO CIVIL... ação, conforme restará demonstrado nos fundamentos de direito a seguir: II – DO DIREITO A) DA DEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL Cumpre-se ressaltar em um primeiro momento, que todo e qualquer negócio jurídico

RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS... que estabeleça retenção de valores ou prazo de devolução, porque, a resolução/rescisão contratual se dá por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor... Por isso, acertada a decisão a quo que determinou a rescisão contratual, por culpa exclusiva das partes contratadas. 4 - Configurada a mora contratual, decorrente de fatos imputáveis exclusivamente às

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO... nesta lide, através do fato de que o requerente faz jus a rescisão contratual, tendo em vista o descumprimento obrigacional da ré... Incidência a partir da citação, por não se tratar de hipótese de rescisão por culpa exclusiva do comprador. Pretensão à compensação com valores oriundos de outra ação envolvendo o mesmo contrato

RESCISÃO CONTRATUAL... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da edição da Súmula 543, definiu que o quantum a ser devolvido nas situações de rescisão contratual por culpa, única e exclusiva da incorporadora, deve corresponder... COMPROMISO DE COMPRA E VENDA Antecipação da tutela - Ação de rescisão contratual c.c . restituição de quantias pagas movida por promitentes compradores inadimplentes Direito à rescisão do contrato que

RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS... é direito do consumidor ter os valores devolvidos quando há rescisão contratual, descontados o percentual mínimo de 10 % em relação as parcelas pagas... (grifamos) ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Financiamento de veículo automotor - Inadimplemento das parcelas pactuadas - Mora

RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS... DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM A CONTRATA - RECURSO NÃO PROVIDO... XXXXXX às Requeridas (EMAIL - TERMOS DA RESCISÃO) em 01/11/2018, in verbis : Indignados com a proposta nefasta e com as cláusulas abusivas impostas pelas Requeridas como condição à rescisão contratual

Da Rescisão contratual e consequente devolução dos valores pagos pelos autores II. 2 – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A obrigatoriedade de devolução dos valores pagos, na hipótese de rescisão contratual... Bem como a declaração da rescisão contratual, devendo a culpa por esta ser aferida ao final da presente demanda, onde se julgarão os demais pedidos... II.2 - Da Rescisão Contratual O contrato firmado entre as partes possui diversas cláusulas abusivas que simplesmente vulnerabiliza mais ainda a posição do consumidor

e venda de imóvel na planta seja por culpa do comprador, seja por culpa da construtora/incorporadora... DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS Ainda há que se falar que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra... – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ”