Pedido de Levantamento de Deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em Modelos

Saldo de salário Aviso prévio 13 proporcional Férias proporcionais Dos Depósitos não realizados e Multa Rescisória de 40% sobre o FGTS A Reclamada não depositou os valores devidos a título de Fundo de Garantia... Garantia em conta vinculada do Reclamante, relativo ao período de ________, num total de _________meses, devendo faze-lo de imediato, e ainda com o depósito da multa de 40% sobre o total do FGTS depositado... A indenização por dano moral tem função compensatória para os danos, e, ao mesmo tempo, função punitiva para o agressor, no sentido de que se entenda que aquela conduta não é tolerada

Nesse sentido, a Lei 6.058/1980 assim emana: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de... ㅤㅤㅤㅤㅤ Busca, através do presente pedido, amparo do Judiciário para o levantamento do saldo disponível em sua conta junto ao Banco Tal, agência: 0000, Conta: 0000 bem como quaisquer valores de PIS e FGTS... No que tange ao pedido do caso em tela, vejamos: “Art. 725

dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE XXXXX/RS, rel... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Com efeito, a Lei Federal nº. 8.036 de 1990 - que Dispõe sobre o Fundo de Garantia... Contudo, nada recebeu a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, embora faça jus ao recebimento desta verba, que deveria ter sido depositada pelo ente estatal, na proporção de 8% do seu

Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados na sua conta vinculada... conforme abaixo: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP... (grifo nosso) Conforme o artigo 1º da Lei 6.858/88, requer-se o levantamento integral do quantum depositado junto à conta de PIS /PASEP e FGTS do falecido tendo como beneficiária a viúva e seus filhos

Cumpre-nos observar, que o Fundo de Garantia de Tempo de serviço (FGTS) dos quais a Reclamante faz jus, jamais foi depositado, bem como não foi pago a multa de 40% (Quarenta por cento) dos quais a Obreira... indenizado Quando do reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado pela Reclamante e da dispensa sem justa causa, faz jus a Obreira ao aviso prévio indenizado na forma da lei, computando-se como tempo de serviço... Os serviços prestados são de higiene, limpeza, olhar a mesma para não se machucar, prestar auxílio em tempo integral, servir comida, fazer companhia, conversar, dar atenção, dentre outros afazeres diários

dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS . 2... DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS... É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público

Razão pela qual, merece provimento o presente pedido... A garantia da ampla defesa supõe, em princípio, o caráter prévio das atuações pertinentes... É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios."

Dos Fatos A Requerente, conforme Extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui depósitos no período de 01/01/1999 a 31/12/2013 (anexo) que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial... conta, inclusive os depósitos sacados... ) – índice que se aplicado a correção monetária do FGTS deixa o Fundo defasado em relação à inflação

e fundo de garantia, mas não o fez, tornando-se devedora das seguintes... de Garantia, bem como prejudicando a Trabalhadora no tocante a aquisição de férias, 13º salário, e tempo de serviço para fins de aposentadoria, sem falar nas demais verbas rescisórias e respectivos reflexos... promessas, jamais foi devidamente registrado até sua rescisão indireta em ************* ou seja, um lapso de **** MESES em que o Empregador furtou-se em cumprir a legislação Celetista, não depositando o Fundo de Garantia

A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data... do fundo como deveria... Todavia, há que observar sempre se os depósitos efetuados nas contas vinculadas são de fato corrigidos para assegurar a proteção à perda do poder de compra do fundo, conforme previsto na Lei 8036 /90