Art. 312 do Cpp em Modelos

Para a legítima manutenção em cárcere, na forma de prisão preventiva, há de ser preenchido os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal... Assim, conforme leciona a melhor doutrina, uma vez verificado que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , a liberdade provisória... é medida que se impõe, conforme determina o artigo 321 , do Código de Processo Penal : Art. 321

Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648 : “Art. 647... qualquer cidadão deve-se observar os princípios e garantias previstos na Carta Magna , o que foi gritantemente violado, além de, vislumbrar que, no caso em tela, não ocorreram os requisitos do artigo 312... na Rua …., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal de 1988 e artigos 647 e 648 , ambos do Código de Processo Penal

Estando presentes os requisitos do inciso LXVI do artigo 5º da C.F. , do artigo 321 do CPP e ausentes as hipóteses dos artigos 312 e 313 do mesmo diploma, de rigor a concessão da liberdade provisória ao... Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 , I e IV , do CPP , confirmando-se liminar anteriormente deferida... @gmail.com. sob pena de nulidade, por ofensa à Súmula 523 do STF e ao inciso III , alíneas c e o do artigo 564 do CPP . Termos em que, Pede deferimento. Local, data

Quanto à prisão preventiva, os arts. 312 e 313 , do CPP , trazem hipóteses nas quais pode ser ela fundamentadas, sempre dentro da lógica da excepcionalidade da medida... ambos do CPP... Júlio Fabbrini Mirabete, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8a

Ademais, frisa-se não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, que dispõe o artigo 312 , do código de processo penal , que são, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por... (especificar os vícios do caso), ex. ausência de situação flagrancial, (ver art. 302 , do CPP , que trás situações de flagrante, ou não foi cumprida alguma formalidade (ver artigo 304 CPP )... Igualmente, afirma o artigo 310 , I , do código de processo penal . Tendo em vista a presença de vícios no flagrante, como:

ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A ordem merece parcial concessão... A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente não despendeu fundamentação sobre os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal... e 315 do CPP ). 2

Código de Processo Penal... Juiz assim proferiu: “ Isso posto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA em relação ao primeiro custodiado (fls. 67/68 e 69/71), uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 312 do... MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, tempestivamente, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 396 , do Código de Processo Penal

de Flagrantes sediada na Delegacia do ____, DF, matrícula nº _____ , que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo art. 144 da Constituição Federal , com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313... III , todos do Código de Processo Penal , diante dos fatos apurados nas ocorrências em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, representar pela prisão preventiva de ______, brasileiro, nascido... No humilde entendimento deste Delegado de Polícia, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal deve ser analisado de maneira isolada, dissociado dos demais incisos, sob pena de se tornar uma

A única motivação razoável para decretar a prisão em decorrência da condenação em plenário deve resultar dos requisitos do art. 312 do CPP... A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada , mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal... do CPP ; (...).”

art. 312 , caput e § 2º c/c art. 315 , § 2º )... Recalcitrância criminosa – Prisão domiciliar com fundamento nos artigos 318 , V , e 318-A do CPP... DO CPP , DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO C