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As condutas impróprias descritas na denúncia e na sentença não devem ser consideradas crime hediondo... ABSOLVIÇÃO.IMPROVIMENTO. 1... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1
III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria)
CONCLUSÃO Ante ao exposto, requer-se: Seja reconhecida a semi-imputabilidade do réu, com a imposição da medida de segurança, se por meio de uma sentença considerada absolutória imprópria.
A Revisão Criminal só é possível quando houver condenação efetiva com trânsito em julgado, seja por uma sentença condenatória própria ou imprópria; 2... Das Teses e Requerimentos O objetivo é sempre trazer uma situação melhor ao condenado, seja diante de uma absolvição, desclassificação do crime ou da aplicação de uma pena mais branda
As condutas impróprias descritas na denúncia não podem ser consideradas crime hediondo... Na dúvida, deve ser aplicado o princípio constitucional in dúbio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado... A jurisprudência também já entendeu que em caso falta de provas, principalmente em crimes de estupro, deve-se prevalecer a absolvição do acusado
Assim, como adequadamente registrado na sentença proferida, não há elementos hábeis capazes de sustentar, nem a isenção de pena do delito de injúria, nem a absolvição pretendida. 4... palavras constitutivas dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em imputações autônomas, não há que se falar em progressão criminosa, mas sim em concurso formal entre os delitos, na modalidade imprópria
Realizado o exame pericial e constatada a inimputabilidade, o Requerente/Acusado deve ser absolvido (com a denominada absolvição imprópria), aplicando-se-lhe medida de segurança, nos exatos termos do art
VI – Dos Pedidos: 1) Pedido Preliminar Seja acolhida a preliminar suscitada na contrarrazões de apelação interposta pelo Apelado com a ABSOLVIÇÃO FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PROPRIA OU IMPROPRIA... “Havendo dúvidas, o melhor caminho é a absolvição”... Silva Franco – JUTACRIM 53/373) “Estabelecida a dúvida ou perplexidade, a solução é a absolvição do acusado” (RF, 134:526)
Assim nos termos do artigo 415 do CPP o juiz poderá decretar a absolvição sumária. Art. 415... Pela evidência dos documentos juntados aos autos, é plenamente cabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria , para afastar a tipicidade (material) e excluir a culpabilidade na conduta praticada... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA
Dessa maneira há o entendimento de que não é possível a ocorrência de roubo impróprio cometido mediante violência imprópria... É de bom tom ressaltar que na forma imprópria só há previsão legal de emprego de violência contra pessoa ou grave ameaça, não estando previsto qualquer outro meio que reduza à impossibilidade de resistência... “Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS I E II , E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA