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Realizado o exame pericial e constatada a inimputabilidade, o Requerente/Acusado deve ser absolvido (com a denominada absolvição imprópria), aplicando-se-lhe medida de segurança, nos exatos termos do art
DENUNCIA Compulsando os autos e analisando as circunstâncias fáticas apurada na fase inquisitiva, vislumbramos que a denúncia é inepta por pedir a condenação, quando na verdade, deveria requerer a absolvição imprópria... imprópria, eis que quando da suposta pratica do delito, o acusado estava absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos
Nesta hipótese, é possível a chamada absolvição imprópria – ele não é condenado, mas é submetido a medida de segurança... Não é causa de absolvição. 5.4... Jamais peça a absolvição com base em nulidade. 5.2 Teses de mérito: as teses de mérito ensejam a absolvição do réu, com fundamento no art. 386 do CPP – jamais peça, em memoriais, absolvição com fundamento
imprópria, nos termos do art. 386, parágrafo único, III)... inimputável é indispensável o processo, com a presença de um curador, além do advogado, para possibilitar, confirmando-se a ilicitude e antijuridicidade do fato, a aplicação de uma medida de segurança (absolvição imprópria... Sobre a absolvição sumária, veja-se estes julgados: “O dever de fundamentar as decisões judiciais tem guarida constitucional (art. 93, IX)
ESTUPRO.ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA REFORMADA. 1... DO DIREITO DA RECEPTAÇÃO O caput do art. 180 do Código Penal , vislumbra duas espécies de receptação, quais sejam: receptação própria e imprópria... Enquanto que a receptação imprópria, disposta na segunda parte do caput, aduz que o agente influi para que terceiro de boa-fé receba, adquira ou oculte coisa que sabe ser produto de crime
DA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO CPP , art. 386 , incs... Podemos visualizar no caput do art. 180 do Código Penal duas espécies de receptação, a saber: a) própria; b) imprópria... “Na receptação dolosa simples (própria ou imprópria), prevista no caput do art. 180 do Código Penal , o elemento subjetivo será representado pela palavra ‘sabe’
As condutas impróprias descritas na denúncia não podem ser consideradas crime hediondo... Na dúvida, deve ser aplicado o princípio constitucional in dúbio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado... A jurisprudência também já entendeu que em caso falta de provas, principalmente em crimes de estupro, deve-se prevalecer a absolvição do acusado
ofendida, com a confissão do acusado e os depoimentos de três policiais que sequer assistiram a ocorrência do fato típico imputado na denúncia e principalmente porque o flagrante foi na modalidade imprópria... Por tudo que foi exposto, requer-se a absolvição do denunciado, em razão das manifestas deficiências dos suportes fático e probatório colhidos no inquérito policial. 2... Requer julgar procedente o pedido de absolvição sumária, por exclusão de ilicitude do fato que lhe foi imputado, haja vista que agiu em legítima defesa (CP, arts. 23 e 25 c/c art. 397, inciso I, do CPP
Além, do mais, não se pode equiparar o dolo e a culpabilidade do agente que emprega arma de brinquedo, descarregada ou imprópria ao disparo, com o de quem utiliza arma verdadeira, carregada e apta”... Portanto, ante o exposto, requer o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade pela prescrição do crime de roubo e a consequente absolvição sumária do Imputado, conforme artigo 3971, inciso IV... Anto o exposto, requer o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade pela prescrição do crime de corrupção de menores e a consequente absolvição sumária do Imputado, conforme artigo 397 , inciso
Podemos visualizar no caput do art. 180 do Código Penal duas espécie de receptação, a saber: a) própria; b) imprópria... Impondo-se a absolvição, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal... Denomina-se imprópria a receptação quando o agente leva a efeito o comportamento previsto na segunda parte do caput do art. 180 do Código Penal , ou seja, quando influi para que terceiro, de boa-fé, a