Dever de Reparar Artigos 186 e 927 Caput do Cc em Modelos

187 , 927 e 944 do Código Civil , propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de xxxx, pessoa... Segundo o CDC , em seu Artigo 8º , é dever das rés manter em segurança o consumidor, no caso autor, visto que é dever do estabelecimento comercial zelar pela segurança de seu ambiente, ainda que virtual... intimações, com base na legislação vigente, doutrinas e jurisprudências consolidadas, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 , Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigos 186

Portanto, é seu dever reparar os danos suportados pela parte autora conforme prevê os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, ora invocados: Art. 186... Comprovado o prejuízo material do autor , através de orçamentos acostados aos autos, persiste o dever de indenizar daquele que provocou os danos. [...]... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

187 e 927 : Art. 186... Feitas essas considerações, é claro o dever da parte ré em reparar o dano moral causado à parte autora, no qual, levando em conta a razoabilidade e proporcionalidade, sugere-se o montante de R$ 20.000,00... ), nos termos do art. 884 do CC e do art. 42 do CDC ; F.3) ao pagamento de indenização por danos morais , sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos arts. 186 , 187 e

O dever de indenizar também está ancorado no art. 927 , do CCB... o artigo 186 c/c artigo 927 , ambos do Código Civil que, in verbis : Art. 186... 187 e 927 do CC /2022

DOS DANOS O Código Civil de 2002 estabelece, em seus artigos 186 e 927 , a responsabilidade civil por ato ilícito e o dever de indenização por danos causados a outrem... Essa obrigação de reparação do dano é independente de culpa, conforme determinado no artigo 927 do Código Civil... Sentiu-se impotente diante da necessidade de arcar com despesas inesperadas e onerosas para reparar os danos, gerando um profundo abalo financeiro

e 927 , do Código Civil... municipal, 186 ,187e 927 , § único do Código Civil , ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face da CAÇAMBA xxxxxxxxxxxA, (matriz) pessoa jurídica de direito privado inscrito... e 927 , do Código Civil , conforme Lei orgânica do Município de Foz do Iguaçu 3570 /2009, com fulcro nos artigos 4º, § 3º e§ 5º, 5º, inciso II, 7º, 13, incisos I, II, III, IV e V, 23 e 24 da Lei orgânica

Nesse sentido, devem ser aplicados os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor, que dispõem: "Art. 186... Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 . > (TJ-MG - AC: XXXXX40960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant... Assim, a empresa ré deve ser condenada a reparar todos os danos causados ao requerente, considerando o serviço defeituoso prestado e a responsabilidade objetiva e ilimitada da empresa requerida

Por tal risco, o ordenamento jurídico pátrio, no § único do Artigo 927 do Código Civil assim prolata: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou... Já o art. 927 do CC , dispõe o seguinte: a quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... DEVER DE INDENIZAR

O art. 927 do Código Civil reitera a previsão do dever de reparar consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, verbis: Art. 927... Dano moral configurado "Em sede de dano moral, irrelevante a prova da repercussão econômica ou sócio-política, exsurgindo o dever de reparar tão-somente a mágoa causada injustamente, sem reflexo no patrimônio... O entendimento legal acerca dos danos materiais está previsto no artigo 186 , do Código Civil brasileiro ( CC), vejamos: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

E – DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Nosso Código Civil estabelece a possibilidade de reparação de danos, tanto morais quanto materiais, decorrentes de ato ilícito, conforme disposto no artigos 186 e 927 :... Aplica-se, ademais, outro artigo do novo Código Civil : "Artigo 933... (Grifo nosso) Verifica-se, portanto, a evidente responsabilidade da Requerida em reparar os Autores, haja vista que, embora habituada a lidar com papéis, não obstaculizou em cumprir a obrigação assumida