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Nesse mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro estabelece em seus art. 186 e 927: CÓDIGO CIVIL . Art. 186... 927 e 944 do Código Civil , além de outros cânones aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de XX, pelas razões de fato e de direito... DE REPARAR
Inteligência do artigo 927 do Código Civil . 3. Recurso conhecido e não provido... (grifo nosso) O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187 , define o que é ato ilícito e quais motivos que o ensejam: “Art. 186... O Código Civil deixa claro em seu artigo 927 : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
Diante dos fatos, resta evidente que a instituição bancária transgrediu os arts. 186 e 927 , ambos do Código Civil , pois a sua conduta gerou sérios danos à autora que teve descontado 30% de seu salário... Outrossim, sua responsabilidade deve ser configurada como objetiva a luz dos arts. 927 , parágrafo único do Código Civil e o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor , quando o réu responde independentemente... ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO
Ora, Exa., a responsabilidade civil aquiliana dar-se por fato próprio, ou seja, AQUELE QUE CAUSA O DANO, tem o dever de reparar. No presente caso concreto, quem causou o dano ao veículo do Autor... Nem é outra a interpretação a que se chega da análise, contrário sensu, do disposto no art. 927 do Código Civil , em textual: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... O ato ilícito, por sua vez, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem (artigo 186 do Código Civil ), de forma que a ação não prospera
e 186 do CC... Portanto, a responsabilidade civil dar-se por fato próprio, ou seja, AQUELE QUE CAUSA O DANO tem o dever de reparar... O Réu aqui representado, não praticou qualquer ato ilícito contra o autor, sendo inexistente o nexo causal entre a conduta do Réu e o dano sofrido pelo Autor, não havendo o seu dever de reparar os valores
Evidenciada a existência de ato ilícito no presente caso, mister destacar que se está diante de responsabilidade civil aquiliana (arts. 186 e 927 , CC )... Ainda sobre o ato lesivo, além da violação ao art. 884 , CC , destaca-se também a inobservância dos deveres de cumprir e fazer cumprir o estatuto, bem como do dever de lealdade para com a Associação... considerando os devidos acréscimos, quais sejam, atualização segundo o INPC-IBGE e juros compensatórios de 01% (um por cento) ao mês até presente data, conforme planilha em anexo. 2 – Dos fundamentos 2.1 – Do dever de reparar
dos arts. 186 e 927 do Código Civil... III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E O DEVER DE REPARAR MATERIALMENTE E MORALMENTE... V c/c art. 287 , caput , um e outro do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil
Sobre o dever de reparar, aborda-se a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INUNDAÇÃO DA CASA POR LAMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RESPONSABILIDADE DA RÉ COMPROVADA... e 927 do Código Civil , bem como no art. 5º , X , da CF e demais dispositivos legais previsto no Código de Defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS... DOS DIREITOS: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: No que diz respeito a responsabilidade, o Código Civil traz no seu artigo 927 :Que, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio da pretensão, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar... e 927 do CC , bem como jurisprudência do STJ. 3.3- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA As provas, elementos para convencimento do juízo diante das versões das partes, estão definidas no CPC em seu artigo 333... pelos danos morais sofridos pela autora em quantia a ser arbitrada por esse juízo, mas a qual se sugere que não seja menor que 20 (vinte) salários mínimos, nos termos dos artigos 6º , inciso VI do CDC , 186
O dever de indenizar, no Direito Brasileiro, vem disciplinado tanto no texto constitucional , quanto na consonância expressa dos artigos 186 , 927 e 944 , todos do Código Civil vigente... Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186 , 927 e 944 do Código Civil... Dando substância à garantia acima referida – indenização por danos materiais e morais – temos, também, o Código Civil pátrio, em seu artigo 186 c/c 927