Resguardo da Jurisprudência do STF em Modelos

Resguardo aos direitos da personalidade da requerente. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Eventuais prejuízos a terceiros, no mais, não evidenciados. SENTENÇA REFORMADA... Acerca disso, vejamos então o que a jurisprudência tem entendido: "AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL . Pretensão da requerente de exclusão do patronímico paterno de seu nome... certidão de nascimento , haja visto que esta situação vem trazido ao longos de todos esses anos grande angústia e sofrimento ao jovem. a) DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA O entendimento do Supremo Tribunal Federal

Com a vigência da EC 45 /04, trouxe a competência do acidente de trabalho para a Justiça do Trabalho, conforme Súmula vinculante nº 22 do STF... DA CONCAUSA Ainda que se acredite intransponível a questão que envolve o dano perseguido, ad argumentandum , no resguardo dos direitos da Reclamante, caso, na remota hipótese de, por meio de perícia, não... Ainda Neste sentido, a Súmula 230 do STF: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.”

ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1... Trata-se de conceito já admitido pela doutrina e pela jurisprudência... Em consonância com o resguardo estabelecido pela Lei n.º 14.181 /2021 ao mínimo existencial e à dignidade humana buscadas pelo (a) autor (a), insta salientar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor

SOBRE O TEMA É possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o advogado não deve ser punido por adotar postura que divirja do entendimento do órgão... ao resguardo da ordem no entorno, garantindo a segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento ilegal... necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis, para a IMEDIATA DESOBSTRUÇÃO DE TODAS AS VIAS E LOCAIS PÚBLICOS QUE, ILICITAMENTE, ESTEJAM COM SEU TRÂNSITO OU ACESSO INTERROMPIDO, com o resguardo

Quando, porém, a responsabilidade tiver por fundamento, não uma ação estatal, mas uma omissão estatal, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o Estado, em tais casos, também responde... Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e exclua as multas e dividas (IPVA) atribuídas à parte autora, bem como proceda anotação do sistema acerca do presente caso, como forma de prudência e resguardo... Ademais, a própria jurisprudência corrobora o presente pedido, senão vejamos: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL E INDENIZATÓRIA

Sem embargos, não merece prosperar a gravidade concreta como vetor para aplicar a garantia da ordem pública, assim vemos na jurisprudência: Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. 2... Diante da exposição dos fatos venho por meio deste alegar que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal já dito, a gravidade abstrata do delito, por si só, não basta para a decretação da prisão... No presente momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao resguardo da ordem pública (periculosidade decorrente da gravidade concreta do delito e antecedentes criminais

O caput do mencionado dispositivo estabelece a responsabilidade das autoridades policiais pelo resguardo da imagem, da intimidade e da vida privada de vítimas e testemunhas, quando estas estiverem dentro... Op. cit., p. 158) Demais disso, a jurisprudência da mais alta corte do país já decidiu, em abono da Súmula n.º 5, que: "A sanção não supre a falta de iniciativa ex vi do disposto no art. 57 , parágrafo... (Revista Trimestral de Jurisprudência, 69/629) Ora, quando a Constituição Estadual disciplina a competência para propor lei que disponha sobre os servidores públicos do Estado e seu regime jurídico, estabelece

no artigo 44 da Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a considera incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito... EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691/STF. 1... (STF – HC XXXXX/SC – Min. Rel. Eros Grau

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “ hic et nunc ”, da Súmula nº 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da... (STF; HC-RO 117.493; SP; Primeira Turma; Rel. Min... Do Supremo Tribunal Federal também se espraiem julgados desta mesma natureza de entendimento: “HABEAS CORPUS ”. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA Nº 691/STF

Em casos análogos, em que se pretendeu a inclusão de apelido avoengo, a jurisprudência deste E... Por isso, historicamente, consideramos que o fundamento da imutabilidade do nome é muito mais um resguardo de interesses legítimos de terceiros de boa-fé, e não uma proteção a um direito de personalidade... Em outras palavras, o princípio dirige-se à garantia da segurança jurídica como um todo e à estabilidade dos atos da vida civil, não sendo, portanto, um resguardo de um interesse humano subjetivo e individual