Resguardo da Jurisprudência do STF em Modelos

O tema vem sendo enfrentado pelas cortes e não surpreende, assim, a evolução jurisprudencial e o resguardo a valores superiores, como, mais recentemente, em se tratando de violência doméstica, assim assentou... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais deve ser aferida em duas etapas (modo bifásico)... A correção monetária deve estar de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração e não modulou efeitos no decisum referente ao RE XXXXX/SE (Tema 810)

O contrato é um resguardo a mais, mas, não é um requisito. 3.2... Anota, nesse sentido, o professor Roberto Rosas, em seu Direito Sumular, 2ª ed., p. 171: 'A jurisprudência do STF tem aplicado a Súmula n. 380, para admitir a sociedade, pela existência do concubinato... Sobre a questão abordada, formou-se uma jurisprudência dizendo que bastava a demonstração do companheirismo para ter o direito a partilha de bens, conforme demonstra abaixo, o julgado do Supremo Tribunal Federal

Sem embargos, não merece prosperar a gravidade concreta como vetor para aplicar a garantia da ordem pública, assim vemos na jurisprudência: Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. 2... Diante da exposição dos fatos venho por meio deste alegar que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal já dito, a gravidade abstrata do delito, por si só, não basta para a decretação da prisão... No presente momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao resguardo da ordem pública (periculosidade decorrente da gravidade concreta do delito e antecedentes criminais

SOBRE O TEMA É possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o advogado não deve ser punido por adotar postura que divirja do entendimento do órgão... ao resguardo da ordem no entorno, garantindo a segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento ilegal... necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis, para a IMEDIATA DESOBSTRUÇÃO DE TODAS AS VIAS E LOCAIS PÚBLICOS QUE, ILICITAMENTE, ESTEJAM COM SEU TRÂNSITO OU ACESSO INTERROMPIDO, com o resguardo

no artigo 44 da Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a considera incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito... EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691/STF. 1... (STF – HC XXXXX/SC – Min. Rel. Eros Grau

A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece... Data da publicação: DJe 18/10/2019. 7 STF. HC XXXXX / SP – HABEAS CORPUS Relator (a): Min.: TEORI ZAVASCKI. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data do Julgamento: 13/09/2016. 8 STF... pública e conveniência da instrução criminal” ( anexo: 03 ):     In verbis: Quanto aos requisitos específicos, tem-se que a prisão do autuado é necessária para resguardo da ordem pública e conveniência

(HC XXXXX/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 15/10/2015) (grifo nosso) Outras jurisprudências do STF, e mais recentemente do STJ, também demonstram a inconsistência... Motivado o decreto prisional de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará -lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe... ao entendimento do STF

Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental. Prisão preventiva... necessidade de garantir a ordem pública e de preservação da integridade física e psíquica da vítima, decidiu de forma a causar grave violência na liberdade de locomoção do paciente, contrariando jurisprudência... subsiste ante os argumentos expostos, considerando a existência de dúvidas acerca de real necessidade de uma medida extrema, uma vez que não restou claro se as medidas protetivas são insuficientes ao resguardo

Resguardo aos direitos da personalidade da requerente. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Eventuais prejuízos a terceiros, no mais, não evidenciados. SENTENÇA REFORMADA... Acerca disso, vejamos então o que a jurisprudência tem entendido: "AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL . Pretensão da requerente de exclusão do patronímico paterno de seu nome... certidão de nascimento , haja visto que esta situação vem trazido ao longos de todos esses anos grande angústia e sofrimento ao jovem. a) DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA O entendimento do Supremo Tribunal Federal

ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1... Trata-se de conceito já admitido pela doutrina e pela jurisprudência... Em consonância com o resguardo estabelecido pela Lei n.º 14.181 /2021 ao mínimo existencial e à dignidade humana buscadas pelo (a) autor (a), insta salientar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor