217 resultados
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PROVIMENTO. [...]... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE BAGATELA... Portanto, fato este justifica a modalidade de afastar o crime de furto, pois o erro de tipo evitável ou vencível possui o condão de excluir o dolo. 4 -DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É
É o chamado princípio da insignificância. 2... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência... Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência
II – MÉRITO II.I DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO O laudo pericial de fls. 33-37 realizado quase um ano após as datas dos fatos que em nada provou quanto à materialidade do suposto crime: “... Destaca-se que a posição de que vem se acentuado cada vez mais na doutrina e na jurisprudência, é que se apresenta irrelevante à concessão do Princípio da Insignificância as condições pessoais do Acusado... O STF decidiu que o princípio da insignificância não deve ser aplicado tomando-se por base tão somente o valor do bem jurídico, mas também deve-se observar os seguintes requisitos : i) mínima ofensividade
a lei penal, como bem elucida Celso de Mello (grifos meus): O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em... É de conhecimento geral que o princípio da insignificância/bagatela decorre do desnecessário acionamento do judiciário para solução do conflito, pois não houve lesividade substancial para que seja aplicada... Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando sê-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido
Assim, portanto, deve-se considerar o princípio da insignificância... O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade... Ou seja, aplicando-se o princípio da insignificância teríamos um fato materialmente atípico
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. PORTARIA N. 75/2012/MF. INAPLICABILIDADE
Sendo assim, é o princípio da insignificância, em parte, ferramenta para a interpretação restritiva do direito penal, excluindo de sua esfera de incidência casos irrelevantes, em que não há efetiva lesão... Trata-se, evidentemente, de valor irrisório, sendo flagrante a insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE... Aplicável, in casu, o princípio da insignificância. Amolda-se à pacífica jurisprudência: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO . 1... DA ATIPICIDADE NO TOCANTE AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA No caso dos autos, deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto, em face da quantidade ínfima