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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PROVIMENTO. [...]... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE BAGATELA... Portanto, fato este justifica a modalidade de afastar o crime de furto, pois o erro de tipo evitável ou vencível possui o condão de excluir o dolo. 4 -DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É
É o chamado princípio da insignificância. 2... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1
II – MÉRITO II.I DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO O laudo pericial de fls. 33-37 realizado quase um ano após as datas dos fatos que em nada provou quanto à materialidade do suposto crime: “... Destaca-se que a posição de que vem se acentuado cada vez mais na doutrina e na jurisprudência, é que se apresenta irrelevante à concessão do Princípio da Insignificância as condições pessoais do Acusado... O STF decidiu que o princípio da insignificância não deve ser aplicado tomando-se por base tão somente o valor do bem jurídico, mas também deve-se observar os seguintes requisitos : i) mínima ofensividade
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência... Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência
a lei penal, como bem elucida Celso de Mello (grifos meus): O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em... É de conhecimento geral que o princípio da insignificância/bagatela decorre do desnecessário acionamento do judiciário para solução do conflito, pois não houve lesividade substancial para que seja aplicada... Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando sê-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido
É fundamental ressaltar que o princípio da presunção de inocência é uma pedra angular do sistema jurídico, e acusar alguém sem indícios mínimos de autoria e materialidade vai contra esse princípio e pode... Desse modo, considerando a insignificância da conduta do denunciado, que deve ser resolvida administrativamente, uma vez que se trata apenas da atualização de registro, o denunciado deve ser absolvido... Essa medida é essencial para garantir a justiça e o respeito ao princípio da presunção de inocência, pilares fundamentais do nosso sistema jurídico. 3.1
Aplicável, in casu, o princípio da insignificância. Amolda-se à pacífica jurisprudência: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO. 1
digna não ligada ao crime, afastar ao Apelado a tese preliminar do principio da insignificância, ensejaria uma injustiça... “Se o valor é juridicamente irrelevante, absolve-se pelo principio da insignificância, que elimina a antijuridicidade (TARS, RT 582/386)”... VI – Dos Pedidos: 1) Pedido Preliminar Seja acolhida a preliminar suscitada na contrarrazões de apelação interposta pelo Apelado com a ABSOLVIÇÃO FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PROPRIA OU IMPROPRIA
digna não ligada ao crime, afastar ao Apelado a tese preliminar do principio da insignificância, ensejaria uma injustiça... “Se o valor é juridicamente irrelevante, absolve-se pelo principio da insignificância, que elimina a antijuridicidade (TARS, RT 582/386)”... VI – Dos Pedidos: 1) Pedido Preliminar Seja acolhida a preliminar suscitada na contrarrazões de apelação interposta pelo Apelado com a ABSOLVIÇÃO FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PROPRIA OU IMPROPRIA
O STF decidiu que o princípio da insignificância não deve ser aplicado tomando-se por base tão somente o valor do bem jurídico, mas também deve-se observar os seguintes requisitos : i) mínima ofensividade... Destaca-se que a posição de que vem se acentuado cada vez mais na doutrina e na jurisprudência, é que se apresenta irrelevante à concessão do Princípio da Insignificância as condições pessoais do Apelante... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal criou requisitos que devem ser observados na hora da aplicação do princípio da insignificância