Verbas Rescisórias Base de Cálculo em Modelos

477 DA CLT Como vê-se através dos fatos narrados linhas ao norte, desrespeitando o prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , o Reclamado não realizou os devidos pagamentos correspondentes às verbas rescisórias... aqui discutidas ao qual o Reclamante faz jus, quando do pagamento das verbas rescisórias, totalizando o importe de ......................................R$ 2.640,00; 17.12. sejam as Reclamadas condenadas... rescisórias a que fazia jus o Reclamante, acima elencadas

Levando em consideração uma base de cálculo durante o ano de 2019, o Reclamante passou a receber a título de comissões uma média de R$2.857,25 por mês , sem integralizar seu salário... Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário para o Reclamante pleitear suas verbas rescisórias e indenizatórias cabíveis... O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT O Reclamante foi arbitrariamente demitido, sem que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a Reclamada com o pagamento da multa prevista no... Motivo pelo qual o Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada na proporção de 33 (trinta e três) dias, com base na última remuneração... Importante destacar, Excelência, que até a presente data a parte Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. III

de cálculo para o cálculo de verbas rescisórias... Assim, como essas verbas integram o salário quando recebidas habitualmente, deve-se ter como base de cálculo o salário com a percepção destas verbas trabalhistas... DOS REFLEXOS DO FGTS Devem constar na base de cálculo do FGTS todas as verbas que integram de natureza salarial que integram a remuneração do reclamante, que são o aviso prévio, o décimo terceiro proporcional

DESCONTO EM VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITE TOLERADO... Rescisórias No ato da rescisão contratual a reclamante percebeu que seu TRCT (Doc5) estava zerado, entretanto era consabido que teria de receber R$ 11.000,00 a título de verbas rescisórias... Ora, excelência, é de pleno entendimento de que as verbas rescisórias são de natureza alimentar, e por isso tem limites legais de desconto previstos em lei

Desse modo, considerando a integração da base de cálculo e os demais termos legais, postula o pagamento das férias com o acréscimo do terço constitucional que lhe é devido e os reflexos da insalubridade... Ø V – DAS VERBAS DEVIDAS A seguir serão descritas as verbas rescisórias devidas a Reclamante, bem como o cálculo demonstrativo, informando-se que os parâmetros utilizados levarão em conta a data de admissão... Em síntese: Data de início 10/09/2021 Data de saída 04/12/2021 Salário recebido R$ 175,00 semanais Função Vendedora CTPS Não assinada Verbas rescisórias R$ 300,00 Ø IV – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS Existem diferenças nas verbas rescisórias, pagas ao autor, eis que a ré não obedeceu ao determinado em CCT da categoria para o cálculo da média comissional... A ré, no entanto, não corrigiu as comissões devidas ao autor para o cálculo das verbas rescisórias, existindo diferenças, portanto... Multa normativa Face aos descumprimentos em que incidiu a ré ao não pagar horas extras ao autor, não pagar as verbas rescisórias como previsto em CCT, devida é a multa prevista na cláusula 30ª do instrumento

Para efeito de cálculos, requer as indenizações sobre todas as férias, considerando como base de cálculo a última remuneração do Reclamado, conforme Súmula 7 do TST... Como a base de cálculo é o salário de ingresso (R$ 1.224,00) e o percentual é de 1% (um por cento) sobre este salário, temos o valor mensal de R$ 12,24... O artigo 195 , I da Constituição Federal estabelece a responsabilidade do Empregador em realizar tais contribuições de acordo com a estimativa da base de cálculo

Desse modo, considerando a integração da base de cálculo e os demais termos legais, postula o pagamento das férias com o acréscimo do terço constitucional que lhe é devido e os reflexos da insalubridade... Em síntese: Data de início: XX/XX/XXXX (sem CTPS assinada) Data de saída: XX/XX/XXXX Salário: R$ X.XXX,XX Função: XXXXX CTPS : Assinada Verbas rescisórias: Não recebeu V – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO... rescisórias

Portanto, uma vez configurada e comprovado o direito a rescisão indireta, faz a Reclamante jus a todas as verbas rescisórias o que desde já se requer... Restando, portanto, configurado o direito a rescisão indireta, conforme passa a dispor: DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamada afirma em sua peça contestatória que a Reclamante não faz jus ao recebimento das... verbas rescisórias, sob a mera alegação de que não existe documentos comprobatórios que corrobore as alegações da Reclamante