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FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... Se não vejamos: FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Atualmente, os Tribunais Regionais do Trabalho tem entendido que, a falta de pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados de maneira imotivada, tirando-lhes com isto a capacidade de prover
477 DA CLT Como vê-se através dos fatos narrados linhas ao norte, desrespeitando o prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , o Reclamado não realizou os devidos pagamentos correspondentes às verbas rescisórias... aqui discutidas ao qual o Reclamante faz jus, quando do pagamento das verbas rescisórias, totalizando o importe de ......................................R$ 2.640,00; 17.12. sejam as Reclamadas condenadas... rescisórias a que fazia jus o Reclamante, acima elencadas
Levando em consideração uma base de cálculo durante o ano de 2019, o Reclamante passou a receber a título de comissões uma média de R$2.857,25 por mês , sem integralizar seu salário... Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário para o Reclamante pleitear suas verbas rescisórias e indenizatórias cabíveis... O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas
MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT O Reclamante foi arbitrariamente demitido, sem que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a Reclamada com o pagamento da multa prevista no... Motivo pelo qual o Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada na proporção de 33 (trinta e três) dias, com base na última remuneração... Importante destacar, Excelência, que até a presente data a parte Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. III
Desse modo, considerando a integração da base de cálculo e os demais termos legais, postula o pagamento das férias com o acréscimo do terço constitucional que lhe é devido e os reflexos da insalubridade... Em síntese: Data de início: XX/XX/XXXX (sem CTPS assinada) Data de saída: XX/XX/XXXX Salário: R$ X.XXX,XX Função: XXXXX CTPS : Assinada Verbas rescisórias: Não recebeu V – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO... rescisórias
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO... I.III - DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ________________________________________________________________________ Em que pese o pedido de demissão, a Reclamante não recebeu nenhum valor título de verbas rescisórias... assim é devida as verbas rescisórias que a Reclamante deixou de receber, quais sejam, saldo de salários, 13º salário, férias vencidas e ou proporcionais mais 1/3
Base de Cálculo. É o Resultado da Soma do Salário Contratual Mais o Adicional de Insalubridade, Este Calculado Sobre o Salário Mínimo... Ocorre que até a presente data, não liquidou a totalidade das verbas rescisórias que faria jus o obreiro... XII - DAS VERBAS RESCISÓRIAS Consoante o todo quanto narrado ao norte, a parte Autora fora admitida pela Reclamada em 01/04/2023, tendo a Reclamada o dispensado imotivadamente em 29/06/2023
No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: MULTA ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO... havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob... IV – DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme narrado, o Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre .../.../... à .../.../..., data em que deixou de trabalhar, pois não recebe corretamente suas verbas trabalhistas
O reclamado, por sua vez e como de costume, quitou todas as verbas rescisórias mediante TRCT, conforme TRCT anexo... Concluindo, está claro o equívoco da parte autora, também a ocorrência de má fé ao cobrar verbas rescisórias totalmente indevidas... Fica expressamente, impugnada a base de cálculo usada pela reclamante, uma vez que conforme demonstrada ao norte não existe correlação com a realidade do contrato de trabalho, pois todas essas parcelas
DAS VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecido o vínculo empregatício e a consequente anotação da CTPS do autor, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias com base na real remuneração... Sendo assim ultrapassado o prazo de 10 dias corridos para o acerto das verbas rescisórias... Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho