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E PROCESSUAL CIVIL... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PORTADOR DE CÂNCER DE PELE. 1... prova pericial não dá elementos mínimos para um julgamento seguro, cumpre anular a sentença proferida e determinar a realização de novos exames médicos, com fulcro no art. 437 do Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na... Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... processual... INTERESSE PROCESSUAL. IMPLEMENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Defesa que, no contexto, tinha o direito subjetivo processual de ouvir a testemunha. Devido processo legal maltratado... O direito a prova, destarte, é a necessidade de garantir á parte à adequada participação no processo”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL... Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso]" 2 – DO DIREITO: Em primeiro lugar , numa manifesta violação á lei federal, precisamente aos artigos 369 , do Novo Código de Processo Civil e artigo 5 , inciso
(TRF4 5007274-81.2XXX.404.7XX4, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/06/2016) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA... Sobre o dano moral em casos como o epigrafado, veja-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de que é lesão in re ipsa: PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL... (TRF4 5013649-77.2XXX.404.7XX8, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/06/2016) EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA
DE XXXXXXXXXXX DO ESTADO DE XXXXXXXX PEDIDO DE URGÊNCIA Liminar XXXXXX , brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF XXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu genitor XXXXXXX, brasileiro, estado civil... o que é de direito, assim o faça ao cidadão que clama... Nesta senda, não é crível que a Autarquia Ré imponha barreiras ofendendo ao legítimo Estado Democrático de Direito no qual rege os direitos das garantias fundamentais
Nesse sentido, vale conferir o julgado: EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. PRODUTOR INDIVIDUAL. PARCEIRO. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL... Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SISTEMA DE ARRENDAMENTO... Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA... Portanto, deve ser observado o disposto nos artigos 84 e 85 , e o artigo 291 § 2º ambos do Novo Código de Processo Civil... Conceder-lhe o direito ao afastamento das atividades após a implantação do benefício, sem a necessidade de indenizar o Recorrido pelo período das parcelas vencidas; 4
e de recolhimentos previdenciários do reclamante trazido à baila processual, fica nítida a ausência de pagamento das obrigações contratuais da empresa perante obreiro, ocasionando assim uma ruptura contratual... Nestes casos, o código de processo civil , aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, pela inteligência do art. 769 da CLT , prevê que: Art. 300... a habilitação do reclamante no programa previdenciário do Seguro Desemprego
de Publicação: 21/08/2019) PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO RELEVANTE JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 , DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado deste e... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA VINCULADA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, CEARÁ