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INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...)... "; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2
Em vista disso, requer-se sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial... "Com efeito, incide ao caso o óbice da a Súmula nº 7 do STJ, que preceitua: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
para início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes, determinando, ainda, ao Tribunal de origem, que aprecie livremente a possibilidade de substituição da pena, afastado o óbice... CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSTA INSEGURANÇA E INTRANQÜILIDADE DAS TESTEMUNHAS - FORMULAÇÃO DE JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INADMISSIBILIDADE
Assim, não há como se afastar o óbice disposto no Enunciado N. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da... Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, requer não seja conhecido o recurso, por notória inadmissibilidade e inegável afronta à Súmula XXXXX/STF, bem como, sejam os recorrentes condenados nas penas... Assim, considerando a manifesta inadmissibilidade do presente recurso conforme mencionado em tópico II, tem-se caracterizado o cunho protelatório, uma vez que, fica nítida a intenção do recorrente em prolongar
DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO a) DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA O RECURSO ESPECIAL O recurso especial, assim como o extraordinário que será analisado posteriormente, possui pressupostos específicos... desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art. 173 , I , do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício, quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido, atrai o óbice... ser verificada de plano, não podendo ser reapreciada a matéria fática e, portanto, as provas produzidas, já que se trata de recurso de estrito direito, em que se tutela o direito objetivo, incidindo o óbice
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido... Por outro lado, o simples fato do acusado ser morador de rua e, por isso, não ter como comprovar seu endereço, não pode ser óbice para a concessão da sua liberdade
masculino – Alegação do Juízo de que a adoção de um garoto por mulheres em união homoafetiva não se mostra adequada, vez que a figura paterna é essencial para a formação de sua personalidade – Inadmissibilidade... Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017) Inclusive, em oportunidade anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento que não há qualquer óbice... possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice
Inadmissibilidade. Enunciado n. 14 - "É inadmissível o reconhecimento dúplice de uniões estáveis concomitantes"... Justiça assentou entendimento no sentido de possibilitar a decretação da nulidade de casamento por bigamia a qualquer momento, porque, em verdade, trata-se de ação imprescritível, portanto, inexiste óbice... A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período
Em vista disso, requer-se sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial... "Com efeito, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."... sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. óbice
COISA JULGADA – RECURSO INADMISSÍVEL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. A interposição de recurso inadmissível não impede a formação da coisa julgada... Mais a mais, importante ressaltar que a presente reclamação não esbarra na inadmissibilidade prevista no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC , pois, como se vê pela retrospectiva processual trazida nos