Recurso - TJRO - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Apelação Cível - de Associacao Brasileira D' a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias contra Municipio de Porto Velho
III - DO MÉRITO - DOS MOTIVOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Em suma, a r. decisão monocrática foi no sentido de que a recorrente teria deixado de impugnar todos os óbices da decisão de inadmissibilidade... Já o óbice pela Súmula 7 deste C... Já a ofensa aos arts. 369 e 373 , incisos I e II do CPC , encontraria óbice na Súmula 7 deste C. Tribunal