Petição Inicial Ação de Despejo por Término do Contrato de Aluguel - Tutela de Evidência
Parágrafo Único , inciso II , do CPC , ordem para... Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão... Incidência do artigo 311 , IV , do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME