Descumprimento de Acordo Judicial em Modelos

O recebimento do presente pedido, para fins de cumprimento de sentença homologatória do Acordo Judicial; 2... epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o descumprimento do acordo homologado e requerer a conversão em EXECUÇÃO DO ACORDO homologado em audiência de instrução e julgamento... DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Pelo não cumprimento voluntário do acordo, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515 , inc. II do CPC

DO DESCUMPRIMENTO O acordo judicial foi homologado em xx/xx/xxxx, transitou em julgado em xx/xx/xxxx, consiste no pagamento de xx parcelas mensais, no valor de R$ xxx,xx, com vencimento da primeira parcela... DOS CÁLCULOS No acordo judicial foi estipulado a incidência de multa penal de 10% (dez por cento) sob o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas em caso de descumprimento... HOMOLOGADO Trata-se de acordo judicial homologado em xx/xx/xxxx, cujo teor do acordo transcrevo abaixo: “ (...) ”

ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-cobranca-indevida-descumprimento-de-acordo-judicial/... Deve ser mantida a multa diária fixada para o descumprimento de ordem judicial, porquanto se trata de faculdade do juiz estipulá-la, inclusive de ofício... MULTA POR DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1

de coerção ao devedor, uma vez que a própria lei traz em seu art. 1º o conceito de protesto: “ Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos... Pois a L. 9.492 /97, ao regulamentar os serviços concernentes ao protesto de títulos de crédito, não excepciona os executivos judiciais, medida de efetividade das decisões judiciais, como instrumento indireto... Exa. e secretaria, em atendimento a intimação retro, informar que as partes não chegaram a um acordo, motivo pelo qual requer a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a

Porém, o presente acordo não foi cumprindo até o momento, configurando-se o descumprimento do acordo homologado e, consequentemente, se faz necessário o cumprimento da sentença II) DO NESCESSÁRIA PREVISÃO... Essa medida coercitiva necessária para que seja satisfeito o direito do requerente sobre o acordo judicial anteriormente firmado, conforme demostra entendimento jurisprudencial sobre o respectivo tema:... Diante do exposto, homologo o acordo no seguinte termo (...)

DOS CÁLCULOS No acordo judicial foi estipulado a incidência de multa penal de 10% (dez por cento) sob o valor do acordo e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas em caso de descumprimento... DO DESCUMPRIMENTO O acordo judicial foi homologado em xx/xx/xxxx, transitou em julgado em xx/xx/xxxx, consiste no pagamento de xx parcelas mensal, no valor de R$ xxx,xx, com vencimento da primeira parcela... HOMOLOGADO Trata-se de acordo judicial homologado em xx/xx/xxxx, cujo teor do acordo transcrevo abaixo: “ (...) ”

judicial, extrajudicial ou outra espécie de composição ou de reconhecimento da pretensão ora requerida pelos órgãos estatais... evidência inaudita altera parte , para os fins do pedido, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando-lhe o deferimento da medida, e citando-o dos termos da inicial; 2) No caso de descumprimento... O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876 /99 na Lei de Benefícios , ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Segundo o CPC , o acordo judicial de guarda de menor, visitação, alimentos, etc., é um título executivo judicial, e perfaz-se normalmente por uma obrigação de fazer/não fazer... Em medida ideal, os genitores que firmam acordo extrajudicial homologado posteriormente ou acordo judicial em audiência, este último sendo o que ocorreu no caso em tela como já informado, devem ater-se... Atualmente um dos institutos mais utilizados pelos juízes são as chamadas astreintes (Art. 537 do CPC[14]), que nada mais é que a aplicação de multa por dia de descumprimento da decisão judicial

Ø VI – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto requer: A) Estando justas e transacionadas nos termos acima, as partes requerem a homologação da transação judicial, em todos os termos acima descritos, para... cento) de multa sobre o valor total do acordo... pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos: Ø I – DOS TERMOS ACORDO - REQUISITOS Inicialmente, declaram, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações em que as partes

JUDICIAL, em conformidade com os termos que passam a expender: 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui Para pôr fim à presente reclamatório trabalhista, as partes compuseram amigavelmente... do Trabalho ; b) o arquivamento definitivo da presente Reclamatória Trabalhista, após o regular cumprimento do acordo e das demais formalidades... Quanto às custas processuais, de acordo com a ata de audiência de ID nº ba9a59a5, requer-se a isenção do pagamento destas. No mais, reitera-se os termos da mencionada ata de audiência