DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO a) DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA O RECURSO ESPECIAL O recurso especial, assim como o extraordinário que será analisado posteriormente, possui pressupostos específicos... desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art. 173 , I , do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício, quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido, atrai o óbice... ser verificada de plano, não podendo ser reapreciada a matéria fática e, portanto, as provas produzidas, já que se trata de recurso de estrito direito, em que se tutela o direito objetivo, incidindo o óbice