[Modelo] Recurso de apelação: aposentadoria especial
DO CERCEAMENTO DE DEFESA Primeiramente, verifica-se nos autos que houve o indeferimento de prova pericial e testemunhal para averiguar a real situação fática dos autos, já que os documentos juntados não... INDEFERIMENTO DA PROVA PERiCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA... I - O indeferimento do pedido de realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial